Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 12 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 12. Ficam estabilizados, em seus atuais valores, pelo período a que se refere o artigo 1º deste decreto-lei, os aluguéis devidos nas locações comerciais, residenciais ou não residenciais.

Parágrafo único. Findo esse período, aplicar-se-á aos aluguéis, quanto à sua revisão, a legislação em vigor, observados os critérios que esta estabelecer.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6233616720005015555 623361-67.2000.5.01.5555

PROC. Nº TST-RR-623.361/2000.6 fls.1 PROC. Nº TST-RR-623.361/2000.6 A C Ó R D Ã O 4ª Turma JCLAL/so/ic I - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PELO RECLAMANTE. A

RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 141190

RE141190 EmentaeAcórdão(1) Supremo Tribunal Federal Diário da Justiça de 26/05/2006 14/09/2005 TRIBUNAL PLENO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 141.190-2 SÃO PAULO RELATOR ORIGINÁRIO : MIN. ILMAR GALVÃO RELATOR

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 246031 PB 0007028-09.2001.4.05.0000 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL 246031 - PB (2001.05.00.007028-8) APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : LEOPOLDO VIANA BATISTA JÚNIOR E OUTROS APDO : IVANALDO SALVIANO DA SILVA E OUTROS ADV/PROC : VITAL BEZE

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 246031 PB 0007028-09.2001.4.05.0000 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL 246031 - PB (2001.05.00.007028-8) APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : LEOPOLDO VIANA BATISTA JÚNIOR E OUTROS APDO : IVANALDO SALVIANO DA SILVA E OUTROS ADV/PROC : VITAL BEZE

Inteiro Teor. APELACAO APL 29955 RJ 2009.001.29955 (TJRJ)

18. Câmara Cível Apelação Cível n.º 2009.001.29955 Apelante: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Apelados: MARCOS ROSENTAL E OUTRO Relator: Desembargador Pedro Raguenet Cível. Expurgos Inflacioná

Inteiro Teor. APELACAO APL 28301 RJ 2009.001.28301 (TJRJ)

18. Câmara Cível Apelação Cível n.º 2009.001.28301 Apelante: BANCO ITAU S.A. Apelado: SERGIO MACHADO BESSA Relator: Desembargador Pedro Raguenet Cível. Expurgos Inflacionários referentes aos meses de

Inteiro Teor. APELACAO APL 29955 RJ 2009.001.29955 (TJRJ)

18. Câmara Cível Apelação Cível n.º 2009.001.29955 Apelante: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Apelados: MARCOS ROSENTAL E OUTRO Relator: Desembargador Pedro Raguenet Cível. Expurgos Inflacioná

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 246031 PB 2001.05.00.007028-8 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL 246031 - PB (2001.05.00.007028-8) APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : LEOPOLDO VIANA BATISTA JÚNIOR E OUTROS APDO : IVANALDO SALVIANO DA SILVA E OUTROS ADV/PROC : VITAL BEZE

Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 307860 SC 1988.030786-0 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Nestor Silveira Data: 1990-04-19 DJ: 8.016DATA: 22/05/90PAG: 09 Apelação cível n. 30.043, de Criciúma. Relator: Des. Nestor Silveira. Consign

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 623361 623361/2000.6 (TST)

fls.8 PROC. Nº TST-RR-623.361/2000.6 C:\TEMP\APBCUXCF\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-623.361/2000.6 C:\TEMP\APBCUXCF\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 4ª Turma JCLAL/so/ic I – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE

×