Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 12. Ficam estabilizados, em seus atuais valores, pelo período a que se refere o artigo 1º deste decreto-lei, os aluguéis devidos nas locações comerciais, residenciais ou não residenciais.
Parágrafo único. Findo esse período, aplicar-se-á aos aluguéis, quanto à sua revisão, a legislação em vigor, observados os critérios que esta estabelecer.
(Revogado)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 623361-67.2000.5.01.5555 623361-67.2000.5.01.5555

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 141190 SP

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 29955 RJ 2009.001.29955

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 28301 RJ 2009.001.28301

18. Câmara Cível Apelação Cível n.º 2009.001.28301 Apelante: BANCO ITAU S.A. Apelado: SERGIO MACHADO BESSA Relator: Desembargador Pedro Raguenet Cível. Expurgos Inflacionários referentes aos meses de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 29955 RJ 2009.001.29955

18. Câmara Cível Apelação Cível n.º 2009.001.29955 Apelante: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Apelados: MARCOS ROSENTAL E OUTRO Relator: Desembargador Pedro Raguenet Cível. Expurgos Inflacioná…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 246031 PB 2001.05.00.007028-8

APELAÇÃO CÍVEL 246031 - PB (2001.05.00.007028-8) APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : LEOPOLDO VIANA BATISTA JÚNIOR E OUTROS APDO : IVANALDO SALVIANO DA SILVA E OUTROS ADV/PROC : VITAL BEZE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 307860 SC 1988.030786-0

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Nestor Silveira Data: 1990-04-19 DJ: 8.016DATA: 22/05/90PAG: 09 Apelação cível n. 30.043, de Criciúma. Relator: Des. Nestor Silveira. Consign…

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fls.8 PROC. Nº TST-RR-623.361/2000.6 C:\TEMP\APBCUXCF\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-623.361/2000.6 C:\TEMP\APBCUXCF\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 4ª Turma JCLAL/so/ic I – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE…

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