Parágrafo 2 Artigo 22 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra ).
§ 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão se, até o prazo 6 (seis meses antes do vencimento do contrato, o arrendador por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal, na forma dos artigos 7º e 8º dêste Regulamento, ou através de descendente seu (art. 95, V, do Estatuto da Terra ).

Petição Inicial - TJSP - Ação Notificação Judicial - Notificação - de MH Florest Agropecaria contra Achilles Biotecnologia Comercial Eireli

Dra. - & Dra. - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA _____a VARA DA COMARCA DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO. MH FLOREST AGROPECUÁRIA LTDA , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob…

Página 1087 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2022

sentença. Retifique­se o registro da sentença, anotando­se a alteração. 5. Publique ­se. Registre­se. Intimem­se. Cumpra­se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito Intimação Classe: CNJ­94 DESPEJO…

Petição - TJSP - Ação Despejo por Denúncia Vazia - Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP Processo n° , brasileira, divorciada, portador da cédula de identidade Registro Geral (RG) n°…

Contestação - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO/SP. Proc. n° , RG. /SSP-SP, CPF. , e sua mulher d. , RG. /SP, CPF. , brasileiros, casados, agricultores, residentes e…

Contestação - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO/SP. Proc. n° , RG. /SSP-SP, CPF. , e sua mulher d. , RG. /SP, CPF. , brasileiros, casados, agricultores, residentes e…

Página 39 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2022

DE VIGÊNCIA – OBJETO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS NA INSTÂNCIA SINGULAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0076597-57.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 12/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0076597-57.2021.8.16.0000 POLO ATIVO EDIMIR SCHEIBEL ODAIR SCHEIBEL POLO PASSIVO ENIO BAPTISTA ROSAS ADVOGADO(A/S) RUBENS DE LIMA | 7828/PR ALEXANDRE POSTIGLIONE BUHRER | 25633/PR…

Contestação - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO/SP. Proc. n° , RG. /SSP-SP, CPF. , e sua mulher d. , RG. /SP, CPF. , brasileiros, casados, agricultores, residentes e…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1010365-84.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe – Processo Judicial eletrônico Recurso Especial no Agravo de Instrumento nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0076597-57.2021.8.16.0000 Ponta Grossa 0076597-57.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076597-57.2021.8.16.0000 Recurso: 0076597-57.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal:…

Termo ou Assunto relacionado