Inciso II do Artigo 11 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

II - nos adiantamentos, acima da variação percentual acumulada da URP no período desde a última data-base.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL : ROAG 651174-25.2000.5.17.5555 651174-25.2000.5.17.5555

PROC. Nº TST-ROAG-651.174/2000.0 fls.1 PROC. Nº TST-ROAG-651.174/2000.0 A C Ó R D Ã O SBDI2 RLL/Vv/smg 1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES - NÃO CONFIGURAÇÃO - O artigo 99…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000996-43.2012.5.03.0042 MG 0000996-43.2012.5.03.0042

(onze), incisos I a II , do Decreto-Lei 2.335 /87, vencido parcialmente o Exmo. Sr. Juiz Nilo Álvaro Soares... ao salário do auxílio-alimentação percebido pelo empregado está assegurada por …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL : ROAG 651174-25.2000.5.17.5555 651174-25.2000.5.17.5555

fls.10 PROC. Nº TST-ROAG-651.174/2000.0 C:\TEMP\APMAOATQ\TempMinu.doc PROC. Nº TST-ROAG-651.174/2000.0 C:\TEMP\APMAOATQ\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O SBDI2 RLL/Vv/smg 1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 453889 4538/89

ANTECIPAÇÃO SALARIAL ESPONTÂNEA - REAJUSTAMENTO MENSAL PELAS ANTECIPAÇÕES LEGAIS DO URP - Ao assegurar aos trabalhadores, a título de antecipação, o reajuste mensal dos salários ou remunerações em …

Termo ou Assunto relacionado