Parágrafo 1 Artigo 22 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra ).
§ 1º Na ausência de notificação, o contrato considera-se automàticamente renovado, salvo se o arrendatário, nos 30 (trinta) dias seguintes ao do término do prazo para a notificação manifestar sua desistência ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra ).

Petição Inicial - TJSP - Ação George de Medeiros - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 7a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. Processo n° 1000029-07.2016.8.26.0282 (autos eletrônicos)…

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0001271-84.2019.8.16.0122 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001271-84.2019.8.16.0122 POLO ATIVO JEFERSON KAPP POLO PASSIVO JOãO GILBERTO PRATA CARNIO ADVOGADO(A/S) EMANUEL BRAZÃO BUENO | 72185/PR VÂNIA REGINA SILVEIRA QUEIROZ | 15600/PR LUIZ…

Recurso - TJPE - Ação Adimplemento e Extinção - Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BARREIROS - PE. O ESPÓLIO DE , representando legalmente, por ( ), brasileiro, empresário, casado, inscrito no RG sob o n°…

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0001037-02.2021.8.16.0068 - Disponibilizado em 06/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001037-02.2021.8.16.0068 POLO ATIVO CLáUDIO DA ROCHA POLO PASSIVO DIONARAH FABIANE RODRIGUES DA ROCHA IARAH RODRIGUES DA ROCHA SEMENTES SOJAMIL LTDA YURI RODRIGUES DA ROCHA…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA _____ CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . PROCESSO DE ORIGEM N . ° 3 a VARA CÍVEL , COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO .

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA _____ CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . PROCESSO DE ORIGEM N . ° 3 a VARA CÍVEL , COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO .

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materiais - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVA/SP. , RG n° , CPF n° , brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada em São Paulo/SP, na…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005466-11.2020.8.16.0112 - Disponibilizado em 28/04/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005466-11.2020.8.16.0112 POLO ATIVO ANNA LEOCADIA KUTZNER FABIO POLO PASSIVO HELLI LEONTINA STATKIEWICZ NELSON LUíS CZYCZA ADVOGADO(A/S) KARINA DOMINGUES DA LUZ NASIHGIL | 67639/PR…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0076752-60.2021.8.16.0000 Rolândia 0076752-60.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 14.1, dos autos nº 0005342-80.2021.8.16.0148, de ação de tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente, que…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0076752-60.2021.8.16.0000 Rolândia 0076752-60.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. …

Termo ou Assunto relacionado