Inciso I do Artigo 11 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

I - na data-base, acima da variação acumulada do IPC, a partir da data-base anterior;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL : ROAG 651174-25.2000.5.17.5555 651174-25.2000.5.17.5555

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