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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 11 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 11, inc. I do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

I - na data-base, acima da variação acumulada do IPC, a partir da data-base anterior;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL: ROAG 6511742520005175555 651174-25.2000.5.17.5555

PROC. Nº TST-ROAG-651.174/2000.0 fls.1 PROC. Nº TST-ROAG-651.174/2000.0 A C Ó R D Ã O SBDI2 RLL/Vv/smg 1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES - NÃO CONFIGURAÇÃO - O artigo 99

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM AGRAVO REGIMENTAL ROAG 651174 651174/2000.0 (TST)

fls.10 PROC. Nº TST-ROAG-651.174/2000.0 C:\TEMP\APMAOATQ\TempMinu.doc PROC. Nº TST-ROAG-651.174/2000.0 C:\TEMP\APMAOATQ\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O SBDI2 RLL/Vv/smg 1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL

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