Artigo 11 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 11. As empresas não poderão repassar aos preços dos produtos ou serviços, os aumentos salariais concedidos:
I - na data-base, acima da variação acumulada do IPC, a partir da data-base anterior;
(Revogado)
II - nos adiantamentos, acima da variação percentual acumulada da URP no período desde a última data-base.
(Revogado)
Parágrafo único. Na primeira data-base posterior a este decreto-lei, considera-se, para o efeito deste artigo, a variação acumulada a partir de 15 de junho de 1987.
(Revogado)

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Tribunal Superior do Trabalho TST - REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : RXOFROAR 4246200-28.2002.5.04.0900 4246200-28.2002.5.04.0900

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