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20 de junho de 2019
Artigo 11 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 11 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 11. As empresas não poderão repassar aos preços dos produtos ou serviços, os aumentos salariais concedidos:

I - na data-base, acima da variação acumulada do IPC, a partir da data-base anterior;

II - nos adiantamentos, acima da variação percentual acumulada da URP no período desde a última data-base.

Parágrafo único. Na primeira data-base posterior a este decreto-lei, considera-se, para o efeito deste artigo, a variação acumulada a partir de 15 de junho de 1987.

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