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20 de maio de 2019
Artigo 22 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Art. 22 do Decreto 59566/66

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.

Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra ).

§ 1º Na ausência de notificação, o contrato considera-se automàticamente renovado, salvo se o arrendatário, nos 30 (trinta) dias seguintes ao do término do prazo para a notificação manifestar sua desistência ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra ).

§ 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão se, até o prazo 6 (seis meses antes do vencimento do contrato, o arrendador por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal, na forma dos artigos 7º e 8º dêste Regulamento, ou através de descendente seu (art. 95, V, do Estatuto da Terra ).

§ 3º As notificações, desistência ou proposta, deverão ser feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ou por requerimento judicial.

§ 4º A insinceridade do arrendador eu poderá ser provada por qualquer meio em direito permitido, importará na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080454168 RS

, a retomada é imotivada, eis que não preenche os requisitos do artigo 22 do Decreto n. 59.566/66, uma vez que a rediscussão... do Decreto n. 59.566/66, uma vez que deveria ser para uso próprio ou por preposto, ou descendente (art. 95, V da Lei n... ambos do Decreto n. 59.566/66. Avançando-se no debate, o pedido da açã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3003942620158240175 Meleiro 0300394-26.2015.8.24.0175

e Documentos". O arrendamento rural é regulamentado pelo Decreto 59.566 /66, sendo definido como: "Art. 3º Arrendamento... DO AJUSTE. PRETENSÃO DISCIPLINADA NA LEI N. 4.504 /1964 ( ESTATUTO DA TERRA ) E NO DECRETO N. 59.566 /1966. SENTENÇA... e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13 , incisos III e V da Lei 4...

Andamento do Processo n. 5216679.19.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 02/05/2019 do TJGO

diretamente, o contrato não será considerado renovado (art. 22, §2º, do Decreto n. 59.566/66). Mesmo porque, como visto... rural e que essa modalidade de contrato é regida pelo Decreto n. 59.566/66. No referido diploma legal está estabelecido... sobre sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, o con...

Pg. 195. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2019

PELO PARCEIRO-OUTORGANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 34 C/C ART. 22 , §§ 1º E 2º DO DECRETO 59.566 /66 - RECURSO PROVIDO. 1... do Decreto 59.566 /66. 2 - Recurso provido. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM... da ocorrência da sua renovação automática, orientação em conformidade com o di...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080360167 RS

diretamente ou por seus descendentes ou sobre proposta de exploração por terceiro (art. 22 do Decreto n. 59.566 /66). Efetuada... da Terra – Dec. 59.566 /66: Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação... tocante ao direito de preferência em relação à terceiros. Conform...

Apelação Cível: AC 70080360167 RS

(art. 22 do Decreto n. 59.566/66). Efetuada notificação prévia, válida e regular no prazo de seis meses do vencimento... do contrato, nos termos do art. 95, V, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) não há falar em prorrogação do contrato... DESPROVIDA. (Apelação Cível 70080360167, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181208141001 MG

art 22 do Decreto 59.566/66, nos contratos com prazo determinado há a previsão legal de renovação automática..., manifestando sua intenção em exercer algum dos direitos previstos no §2º do art. 22 supracitado. Ocorre, todavia, que o documento... que se impõe. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.120814-1/001 - COM...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8011623920188020000 AL 0801162-39.2018.8.02.0000

DO ART. 22, § 4º, DO DECRETO 59.566/66. LEGALIDADE DO DESPEJO EM RAZAO DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. ART. 32, I... por parte dos arrendatários (art. 25, Apelação Cível 0009139-66.2017.8.16.0031 fls. 2 § 1º, do Decreto 59.566/66... o despejo do arrendatário, em conformidade com o inciso III do art. 32 do Dec...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7011208520168020053 AL 0701120-85.2016.8.02.0053

PELO ARRENDADOR. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE COMPETE AOS ARRENDATÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DO DECRETO 59.566/66... 59.566/66. À vista do que dispõe o art. 32, III do Decreto n.º 59.566/66, pretendendo o arrendante reaver a posse..., na espécie, o disposto nos arts. 27 e 32, do Decreto 59.566/66: "Art. 27...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080687296 RS

que o decreto 59.566 , de 14 de novembro de 1966 em seu artigo 22 , dispõe da mesma forma. Arguiu que notificação.... INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PRAZO DO CONTRATO ENCERRADO. REQUISITOS DO ART. 32 , DO DECRETO 59.566 /66 DEVIDAMENTE... artigo 95 , IV e V da Lei 4.504 , e consequente prorrogação automática do c...

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