Artigo 22 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra ).
§ 1º Na ausência de notificação, o contrato considera-se automàticamente renovado, salvo se o arrendatário, nos 30 (trinta) dias seguintes ao do término do prazo para a notificação manifestar sua desistência ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra ).
§ 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão se, até o prazo 6 (seis meses antes do vencimento do contrato, o arrendador por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal, na forma dos artigos 7º e 8º dêste Regulamento, ou através de descendente seu (art. 95, V, do Estatuto da Terra ).
§ 3º As notificações, desistência ou proposta, deverão ser feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ou por requerimento judicial.
§ 4º A insinceridade do arrendador eu poderá ser provada por qualquer meio em direito permitido, importará na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0046792-59.2021.8.16.0000 Guarapuava 0046792-59.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento cível nº 0046792-59.2021.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Guarapuava, em que são agravantes OZORIO EURICO MARTINS NETO e REGINA DO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0046792-59.2021.8.16.0000 Guarapuava 0046792-59.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO HAVIDO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. …

Petição Inicial - TJSP - Ação George de Medeiros - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 7a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. Processo n° 1000029-07.2016.8.26.0282 (autos eletrônicos)…

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0001271-84.2019.8.16.0122 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001271-84.2019.8.16.0122 POLO ATIVO JEFERSON KAPP POLO PASSIVO JOãO GILBERTO PRATA CARNIO ADVOGADO(A/S) EMANUEL BRAZÃO BUENO | 72185/PR VÂNIA REGINA SILVEIRA QUEIROZ | 15600/PR LUIZ…

Recurso - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO - SP. Processo n° , qualificada nos autos da Ação de Despejo de Imóvel Rural , proposta contra e OUTRA , processo…

Contestação - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO/SP. Proc. n° , RG. /SSP-SP, CPF. , e sua mulher d. , RG. /SP, CPF. , brasileiros, casados, agricultores, residentes e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PITANGUEIRAS/SP URGENTE I , pessoa física, inscrita no CPF n° , residente e domiciliado à CEP ; e ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2011891-18.2022.8.26.0000 SP 2011891-18.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000359048 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2011891-18.2022.8.26.0000, da Comarca de Batatais, em que são agravantes MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2268492-94.2021.8.26.0000 SP 2268492-94.2021.8.26.0000

Registro: 2022.0000359062 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2268492-94.2021.8.26.0000, da Comarca de Batatais, em que são agravantes MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO…

Recurso - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO - SP. Processo n° , qualificada nos autos da Ação de Despejo de Imóvel Rural , proposta contra e OUTRA , processo…

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