Artigo 22 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra ).
§ 1º Na ausência de notificação, o contrato considera-se automàticamente renovado, salvo se o arrendatário, nos 30 (trinta) dias seguintes ao do término do prazo para a notificação manifestar sua desistência ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra ).
§ 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão se, até o prazo 6 (seis meses antes do vencimento do contrato, o arrendador por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal, na forma dos artigos 7º e 8º dêste Regulamento, ou através de descendente seu (art. 95, V, do Estatuto da Terra ).
§ 3º As notificações, desistência ou proposta, deverão ser feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ou por requerimento judicial.
§ 4º A insinceridade do arrendador eu poderá ser provada por qualquer meio em direito permitido, importará na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário.

Página 5305 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2024

A respeito do prazo do arrendamento rural, o Estatuto da Terra disciplina que o arrendamento observará série de princípios, dentre eles que os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de…
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Página 8878 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2024

explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu. No caso vertente, o arrendador apelado manifestou expresso desinteresse na renovação do contrato, ao expedir a notificação extrajudicial,…
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Página 8881 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2024

Não havendo aceitação formal pela parte ré de eventual reposta do autor à notificação extrajudicial, não há que se falar em expectativa de renovação ou renovação compulsória. De fato, existe o…
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Publicação do processo nº 5061127-43.2024.8.09.0014 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 12/07/2024 14:32:49 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5061127-43.2024.8.09.0014…

Publicação do processo nº 5535783-35.2022.8.09.0123 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 12/07/2024 09:12:38 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5535783-35.2022.8.09.0123…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003168-55.2023.8.16.0075 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003168-55.2023.8.16.0075 POLO ATIVO MARIA BEATRIZ ZAMBON MONTANS POLO PASSIVO GILDA MARIA GARCIA DIAS DE CASTRO ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO TILLVITZ | 35881/PR MARCO AURELIO GRESPAN |…

Página 5203 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-59.2021.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIA APELANTE: José Francisco…
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Página 5208 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Julho de 2024

Art 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, cláusulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários…
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Página 5213 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Julho de 2024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA UNA. 1. Ação de despejo. Causas ensejadoras. Encerramento do contrato. Inadimplemento. Não ocorrência.
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Publicação do processo nº 5309535-59.2021.8.09.0023 - Disponibilizado em 11/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 10/07/2024 15:01:04 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5309535-59.2021.8.09.0023…