Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Parágrafo único. Incumbe ao Ministério Público velar pela observância desta norma, podendo, para esse efeito, intervir no processo, interpor recurso e promover ações rescisórias contra as decisões que a infringirem.

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00002010519945240777

PODER JUDICIÁRIO .... JI."• .Jl" LIA. 24!.! .R.EGJA( PUBLICADO NO D J. IH JUSTIÇA DO TRABALHO 39()~ \l.4 Dl. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24' REGIAO I . I ,,4 NCY '994 (~ TRT-MS-ED-RO-3 230/93…

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