Artigo 10 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 10. Nos dissídios coletivos, frustrada a negociação a que se refere o artigo anterior, não será admitido aumento a título de reposição salarial, sob pena de ineficácia executiva da sentença.
Parágrafo único. Incumbe ao Ministério Público velar pela observância desta norma, podendo, para esse efeito, intervir no processo, interpor recurso e promover ações rescisórias contra as decisões que a infringirem.
(Revogado)

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00002010519945240777

PODER JUDICIÁRIO .... JI."• .Jl" LIA. 24!.! .R.EGJA( PUBLICADO NO D J. IH JUSTIÇA DO TRABALHO 39()~ \l.4 Dl. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24' REGIAO I . I ,,4 NCY '994 (~ TRT-MS-ED-RO-3 230/93…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00002010519945240777

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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00002010519945240777

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 371932-50.1997.5.01.5555 371932-50.1997.5.01.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-371.932/1997.6 A C Ó R D Ã O 5ª Turma LFG/mm RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. PLANO BRESSER/JUNHO 87. A SDI do TST (O. J. nº 58), já…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 141190 SP

RE141190 EmentaeAcórdão(1) Supremo Tribunal Federal Diário da Justiça de 26/05/2006 14/09/2005 TRIBUNAL PLENO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 141.190-2 SÃO PAULO RELATOR ORIGINÁRIO : MIN. ILMAR GALVÃO RELATOR…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 728897 DF

2 1266 1O2.532 CONSELHO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA N° 7.288/97 IMPETRANTES NATÁLIA ANDRADE E OUTROS INFORMANTE: PRESIDENTE DO TJDF RELATOR ORIGINÁRIO: DESEMBARGADOR LÉCIO RESENDE RELATORA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 731097 DF

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20010020060728 DF

MSG 2001 00 2 006072-8 Órgão : Conselho Especial Classe : MSG N. Processo : 2001 00 2 006072-8 Impetrantes : WALTER SOTHER DE ALENCAR e outros Informante : PRESIDENTE DO TJDFT Relator Des. : LÉCIO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20010020070467 DF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.gov.br MSG 2001 00 2 007046-7 Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : MSG – MANDADO DE SEGURANÇA N. Processo : 2001 00 2 007046-7…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20020020007257 DF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS MSG. n. 0-7257 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão : Conselho Especial Classe : MSG - Mandado de…

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