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15 de junho de 2019
Artigo 10 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 10 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 10. Nos dissídios coletivos, frustrada a negociação a que se refere o artigo anterior, não será admitido aumento a título de reposição salarial, sob pena de ineficácia executiva da sentença.

Parágrafo único. Incumbe ao Ministério Público velar pela observância desta norma, podendo, para esse efeito, intervir no processo, interpor recurso e promover ações rescisórias contra as decisões que a infringirem.

Inteiro Teor. : 2010519945240777

PODER JUDICIÁRIO .... JI."• .Jl" LIA. 24!.! .R.EGJA( PUBLICADO NO D J. IH JUSTIÇA DO TRABALHO 39()~ \l.4 Dl. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24' REGIAO I . I ,,4 NCY '994 (~ TRT-MS-ED-RO-3 230/93

Inteiro Teor. : 2010519945240777

PODER JUDICIÁRIO .... JI."• .Jl" LIA. 24!.! .R.EGJA( PUBLICADO NO D J. IH JUSTIÇA DO TRABALHO 39()~ \l.4 Dl. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24' REGIAO I . I ,,4 NCY '994 (~ TRT-MS-ED-RO-3 230/93

Inteiro Teor. : 2010519945240777

PODER JUDICIÁRIO .... JI."• .Jl" LIA. 24!.! .R.EGJA( PUBLICADO NO D J. IH JUSTIÇA DO TRABALHO 39()~ \l.4 Dl. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24' REGIAO I . I ,,4 NCY '994 (~ TRT-MS-ED-RO-3 230/93

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3719325019975015555 371932-50.1997.5.01.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-371.932/1997.6 A C Ó R D Ã O 5ª Turma LFG/mm RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. PLANO BRESSER/JUNHO 87. A SDI do TST (O. J. nº 58), já

RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 141190

RE141190 EmentaeAcórdão(1) Supremo Tribunal Federal Diário da Justiça de 26/05/2006 14/09/2005 TRIBUNAL PLENO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 141.190-2 SÃO PAULO RELATOR ORIGINÁRIO : MIN. ILMAR GALVÃO RELATOR

MANDADO DE SEGURANÇA : MS 728897

2 1266 1O2.532 CONSELHO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA N° 7.288/97 IMPETRANTES NATÁLIA ANDRADE E OUTROS INFORMANTE: PRESIDENTE DO TJDF RELATOR ORIGINÁRIO: DESEMBARGADOR LÉCIO RESENDE RELATORA

MANDADO DE SEGURANÇA : MS 731097

CONSELHO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.310/97 IMPETRANTES: IZABEL DE BRITO LUNA E OUTRO INFORMANTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RELATORA: DESEMBARGADORA

MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20010020060728

MSG 2001 00 2 006072-8 Órgão : Conselho Especial Classe : MSG N. Processo : 2001 00 2 006072-8 Impetrantes : WALTER SOTHER DE ALENCAR e outros Informante : PRESIDENTE DO TJDFT Relator Des. : LÉCIO

MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20010020070467

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.gov.br MSG 2001 00 2 007046-7 Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : MSG – MANDADO DE SEGURANÇA N. Processo : 2001 00 2 007046-7

MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20020020007257

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS MSG. n. 0-7257 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão : Conselho Especial Classe : MSG - Mandado de

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