submetido e dezembro de 1988, observada a compensação prevista no parágrafo único do art. 9º do Decreto-Lei nº 2.335, de 12... de junho de 1987." 66. Note-se que o parágrafo único do art. 1º da Lei …
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987
Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987
Parágrafo único. Nas revisões salariais ocorridas nas datas-base, serão compensadas as antecipações, referidas no artigo 8º, recebidas no período de 12 meses que lhe sejam imediatamente anteriores.
Andamento do Processo n. 0001170-49.2015.5.14.0007 - Ro - 06/09/2017 do TRT-14
Processo Nº RO-0001170-49.2015.5.14.0007 Relator FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RECORRENTE UNIAO FEDERAL ADVOGADO MAURICIO MACAGNAN DA SILVA(OAB: 6268/RO) RECORRENTE AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA…
Página 1852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 6 de Setembro de 2017
partes uma paz social. A segunda, de ordem jurídica, no sentido de que fica vedado a quaisquer das partes tentar rever a decisão, transmitindo, assim, aos jurisdicionados, a necessária segurança que…
Andamento do Processo n. 0000794-24.2017.4.03.6202 - 30/06/2017 do TRF-3
0000794-24.2017.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202006740 AUTOR: NEUSA APARECIDA DE SOUZA (MS018270 - JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR, RN005291 - JO O PAULO…
Página 703 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2017
compensado nos reajustamentos posteriores. A pretensão da parte autora restringe-se ao pagamento relativo ao quinquênio anterior à propositura da ação, e está, portanto, dentro do prazo prescricional…
Andamento do Processo n. 0000870-48.2017.4.03.6202 - 27/06/2017 do TRF-3
0000870-48.2017.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202006453 AUTOR: GESSE FERREIRA DIAS (MS018270 - JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR, RN013269 - PEDRO HENRIQUE…
Página 937 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2017
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DOURADOS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DOURADOS EXPEDIENTE Nº 2017/6202000248 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1085666 DF 2017/0084078-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.666 - DF (2017/0084078-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : TEREZINHA DE JESUS SOUZA BANDEIRA AGRAVANTE : ZULEIDE RIBEIRO NEVES ADVOGADOS : ROGÉRIO LUÍS …
Página 2554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2017
26. O artigo acima transcrito faz expressa referência à Lei Distrital 4/1988, cujo art. 1 fixou a data-base dos servidores distritais no mês de janeiro, com efeitos a partir de 1989. o Confira-se a…
Andamento do Processo n. 0000610-68.2017.4.03.6202 - 31/05/2017 do TRF-3
0000610-68.2017.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202005343 AUTOR: VALDOMIRO ANTUNES DE MORAES (MS018270 - JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR, RN005291 - JO O…