Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 21. Presume-se contratado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, o arrendamento por tempo indeterminado (art. 95, II do Estatuto da Terra ).
§ 1º Os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras cultiváveis, após a parição dos rebanhos ou depois da safra de animais de abate. Em caso de retardamento da colheita por motivo de fôrça maior êsses prazos ficarão automaticamente prorrogados até o final da colheita (art. 95, I, do Estatuto da Terra ).

Entenda o princípio da Ultimação da Colheita

garantido no art. 21, § 1º, do Decreto 59.566/66 e do art. 95, inciso I, da Lei Federal 4.504/64 . Agravo... no § 1º do art. 22 do Decreto 59.566/66. 2. Notificação de rescisão (não mais …

Andamento do Processo n. 8002074-07.2019.8.05.0228 - 04/09/2020 do TJBA

, garante-se ao requerido a sua retirada nos termos do artigo 21, §1º do Decreto 59.566/66. Ausente o cumprimento..., a habilitação de crédito que resultou na adjudicação do bem à autora. …

Página 598 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2020

do artigo 21 , § 1º do Decreto 59.566 /66. Ausente o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se mandado... do bem à autora. Conforme se depreende do artigo 23 do Decreto 59.566 /1966, que …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0064772-87.2019.8.16.0000 PR 0064772-87.2019.8.16.0000 (Acórdão)

do Estatuto da Terraultimar a colheita da safra de 2019/202 e no art. 21 , § 1º do Decreto 59.566 /66 pois a prerrogativa... de despejo tem fundamento no disposto no inciso III , do art. 32 , do Dec…

Andamento do Processo n. 0806415-70.2019.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 27/03/2020 do TJRN

. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, I, DA LEI FEDERAL 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) E DOS ARTIGOS 21, §1º, E 28, CAPUT, DO DECRETO 59.566..., até sua ultimação; Regulamentado o Estatuto da Terra, o § 1º,…

Página 118 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Março de 2020

NO BEM ARRENDADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 , I , DA LEI FEDERAL 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ) E DOS ARTIGOS 21 , § 1... lhe é de direito, a teor do disposto no art. 95 , I , da Lei 4.504 , …

Página 3252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020

Mascarenhas Ribeiro - OMNI S.A Crédito Financiamento e Investimento - - PROESTE TUPÃ COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus I. Advogados, de que o perito…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1014788-92.2018.8.11.0000 MT

, § 1º, e artigo 34, ambos do Decreto 59.566/66, independentemente da verdadeira natureza do contrato, permite..., do artigo 49, da Lei 11.101/2005, em sua primeira parte, que os bens móveis ou …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1014788-92.2018.8.11.0000 MT

do artigo 21, § 1º, e artigo 34, ambos do Decreto 59.566/66, independentemente da verdadeira natureza do contrato.... Dispõe o § 3º, do artigo 49, da Lei 11.101/2005, em sua primeira parte, que …

Modelo De Contrato De Arrendamento (2)

CONTRATO DE ARRENDAMENTO Pelo presente instrumento particular de Contrato de Arrendamento, de um lado, a empresa TAL, com sede na cidade de CIDADE-UF, Rua TAL, inscrita no CNPJ sob o nº 000000, neste…

Termo ou Assunto relacionado