Art. 9º A negociação coletiva será ampla e não estará sujeita a qualquer limitação que se refira ao aumento do salário a ser objeto de livre convenção ou acordo coletivo, mantidas as atuais datas-base.
Parágrafo único. Nas revisões salariais ocorridas nas datas-base, serão compensadas as antecipações, referidas no artigo 8º, recebidas no período de 12 meses que lhe sejam imediatamente anteriores.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA 2a REGIÃO COORDENAÇÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 69a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO…
Agravante: VALE S.A. Advogado: Dr. Nilton Correia Advogado: Dr. Carlos Magno Gonzaga Cardoso Advogado: Dr. Alessandra Von Doellinger Pompeu Milhorato Agravado: HENEDINA MOTTA DE SOUZA BARBOSA…
Processo Nº AIRR-0000730-48.2019.5.17.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante VALE S.A. Advogado Dr. Nilton Correia(OAB: 1291/DF) Advogado Dr. Carlos…
- cláusula 6ª, das Resoluções nº 05/87 e nº 07/89 ; arts. 1º e 16, § 2º, da LC 109/2001; art. 2º, da Resolução 07/89; parágrafo único do art. 6º a Resolução 07/89; 9º Decreto Lei 2335/87, 5º da Lei…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL AUTOS N.° DEMANDANTE: DEMANDADA: UNIÃO UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, por meio do Advogado da União…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 3a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PROCESSO N°: A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, por seu Advogado signatária, na forma da Lei…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO MARANHÃO - e-mail: EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO PROCESSO N°: PARTE AUTORA: PARTE…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, por meio do Advogado da União que esta subscreve, mandato ex…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO Processo n°.: Reclamante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA -…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO: Processo n. Recorrente: UNIÃO Recorrido: SINDSEF A UNIÃO, representada pela Procuradoria da União…