Art. 9 do Decreto Lei 2335/87
Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987
Art. 9º A negociação coletiva será ampla e não estará sujeita a qualquer limitação que se refira ao aumento do salário a ser objeto de livre convenção ou acordo coletivo, mantidas as atuais datas-base.
Parágrafo único. Nas revisões salariais ocorridas nas datas-base, serão compensadas as antecipações, referidas no artigo 8º, recebidas no período de 12 meses que lhe sejam imediatamente anteriores.
, artigo 1.090. - violação do Decreto-Lei nº 2.335/1987, artigo 9º. Insurge-se contra a condenação ao pagamento do abono..., inciso II, da Constituição da República. - violação dos Código Civil, artigo 114; artigo 884; artigo 885; Lei nº 7788.../1989, artigo 5º; Lei nº 8222/1991, artigo 4º, caput. - divergência jurispr...
: . - violação do Código Civil/1916, artigo 1.090. - violação do Decreto-Lei nº 2.335/1987, artigo 9º. Insurge... 884; artigo 885; Lei nº 7788/1989, artigo 5º; Lei nº 8222/1991, artigo 4º, caput. - divergência jurisprudencial... das Resoluções 05/87 e 07/89 que: Art. 6º - O abono-complementação será reajustado nas époc...
0000923-51.2018.4.03.6345 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6345002550 AUTOR: ALBERTINO ROBERTO SOARES (DF031766 - CAROLINE DANTE RIBEIRO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
0000923-51.2018.4.03.6345 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6345002550 AUTOR: ALBERTINO ROBERTO SOARES (DF031766 - CAROLINE DANTE RIBEIRO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
jurisdicional, suscitada no Recurso de Revista. 2. Pacificou-se, na SDI-1, desta Corte, que, consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014,
Processo Nº RO-0001860-54.2016.5.17.0009 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS RECORRENTE VALE S.A. ADVOGADO ELIS REGINA BORSOI(OAB: 7775/ES) ADVOGADO MANUELLA ALVARELLOS PIUMBINI(OAB: 20698/ES)
Processo Nº RO-0001860-54.2016.5.17.0009 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS RECORRENTE VALE S.A. ADVOGADO ELIS REGINA BORSOI(OAB: 7775/ES) ADVOGADO MANUELLA ALVARELLOS PIUMBINI(OAB: 20698/ES)
Constituição Federal. No mesmo sentido, o BENEFÍCIO ABONO COMPLEMENTAÇÃO É PAGO DESDE OS IDOS DE 1990." Requer manifestação quanto à interpretação restritiva dos contratos benéficos (arts. 85 e 1.090
Alega a Reclamada que v. acórdão restou omisso. Requer o prequestionamento, bem como esclarecimentos. Assevera que "a rescisão contratual dos ex-empregados da Embargante se deu há mais de 20 (vinte)
Processo Nº RO-0001170-49.2015.5.14.0007 Relator FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RECORRENTE UNIAO FEDERAL ADVOGADO MAURICIO MACAGNAN DA SILVA(OAB: 6268/RO) RECORRENTE AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA