Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 9º A negociação coletiva será ampla e não estará sujeita a qualquer limitação que se refira ao aumento do salário a ser objeto de livre convenção ou acordo coletivo, mantidas as atuais datas-base.
Parágrafo único. Nas revisões salariais ocorridas nas datas-base, serão compensadas as antecipações, referidas no artigo 8º, recebidas no período de 12 meses que lhe sejam imediatamente anteriores.
(Revogado)

Recurso - TRT01 - Ação Fazenda Pública - Cumsen - contra Universidade Federal do Rio de Janeiro

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-48.2019.5.17.0001

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Andamento do Processo n. 0000730-48.2019.5.17.0001 - AIRR - 27/06/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0000730-48.2019.5.17.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante VALE S.A. Advogado Dr. Nilton Correia(OAB: 1291/DF) Advogado Dr. Carlos…

Página 5439 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Junho de 2022

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Petição - TRF01 - Ação Aposentadoria - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

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Recurso - TRF01 - Ação Descontos Indevidos - Procedimento Comum Cível - contra Fundação Universidade Federal do Maranhão e União Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 3a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PROCESSO N°: A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, por seu Advogado signatária, na forma da Lei…

Petição - TRF01 - Ação Descontos Indevidos - Procedimento Comum Cível - contra Fundação Universidade Federal do Maranhão e União Federal

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Petição - TRF01 - Ação Aposentadoria - Procedimento Comum Cível - contra União Federal e Fundacao Universidade de Brasilia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, por meio do Advogado da União que esta subscreve, mandato ex…

Recurso - TRT14 - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Rot - contra Sind dos Serv Publicos Federais Em Rondonia Sindsef, Advocacia Geral da Uniao, Dnit-Departamento Nacional de Infraest de Transportes e Fundação Universidade Federal de São Carlos

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Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO: Processo n. Recorrente: UNIÃO Recorrido: SINDSEF A UNIÃO, representada pela Procuradoria da União…

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