ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA 2a REGIÃO COORDENAÇÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 69a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO…
Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987
Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987
Art. 9º A negociação coletiva será ampla e não estará sujeita a qualquer limitação que se refira ao aumento do salário a ser objeto de livre convenção ou acordo coletivo, mantidas as atuais datas-base.
Parágrafo único. Nas revisões salariais ocorridas nas datas-base, serão compensadas as antecipações, referidas no artigo 8º, recebidas no período de 12 meses que lhe sejam imediatamente anteriores.
(Revogado)
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-48.2019.5.17.0001
Agravante: VALE S.A. Advogado: Dr. Nilton Correia Advogado: Dr. Carlos Magno Gonzaga Cardoso Advogado: Dr. Alessandra Von Doellinger Pompeu Milhorato Agravado: HENEDINA MOTTA DE SOUZA BARBOSA…
Andamento do Processo n. 0000730-48.2019.5.17.0001 - AIRR - 27/06/2022 do TST
Processo Nº AIRR-0000730-48.2019.5.17.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante VALE S.A. Advogado Dr. Nilton Correia(OAB: 1291/DF) Advogado Dr. Carlos…
Página 5439 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Junho de 2022
- cláusula 6ª, das Resoluções nº 05/87 e nº 07/89 ; arts. 1º e 16, § 2º, da LC 109/2001; art. 2º, da Resolução 07/89; parágrafo único do art. 6º a Resolução 07/89; 9º Decreto Lei 2335/87, 5º da Lei…
Petição - TRF01 - Ação Aposentadoria - Procedimento Comum Cível - contra União Federal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL AUTOS N.° DEMANDANTE: DEMANDADA: UNIÃO UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, por meio do Advogado da União…
Recurso - TRF01 - Ação Descontos Indevidos - Procedimento Comum Cível - contra Fundação Universidade Federal do Maranhão e União Federal
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 3a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PROCESSO N°: A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, por seu Advogado signatária, na forma da Lei…
Petição - TRF01 - Ação Descontos Indevidos - Procedimento Comum Cível - contra Fundação Universidade Federal do Maranhão e União Federal
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO MARANHÃO - e-mail: EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO PROCESSO N°: PARTE AUTORA: PARTE…
Petição - TRF01 - Ação Aposentadoria - Procedimento Comum Cível - contra União Federal e Fundacao Universidade de Brasilia
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, por meio do Advogado da União que esta subscreve, mandato ex…
Recurso - TRT14 - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Rot - contra Sind dos Serv Publicos Federais Em Rondonia Sindsef, Advocacia Geral da Uniao, Dnit-Departamento Nacional de Infraest de Transportes e Fundação Universidade Federal de São Carlos
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO Processo n°.: Reclamante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA -…
Recurso - TRT14 - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Rot - contra Sind dos Serv Publicos Federais Em Rondonia Sindsef, Advocacia Geral da Uniao, Dnit-Departamento Nacional de Infraest de Transportes e Fundação Universidade Federal de São Carlos
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO: Processo n. Recorrente: UNIÃO Recorrido: SINDSEF A UNIÃO, representada pela Procuradoria da União…