Art. 9 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 9º A negociação coletiva será ampla e não estará sujeita a qualquer limitação que se refira ao aumento do salário a ser objeto de livre convenção ou acordo coletivo, mantidas as atuais datas-base.
Parágrafo único. Nas revisões salariais ocorridas nas datas-base, serão compensadas as antecipações, referidas no artigo 8º, recebidas no período de 12 meses que lhe sejam imediatamente anteriores.
(Revogado)

Página 4958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 11 de Julho de 2019

A embargante alega que há omissão no acórdão relativa ao abono complementação, porque comprovou nos autos que "concedeu reajustes antecipados ou em data posterior, estes de forma retroativa, à época,...

Página 4962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 11 de Julho de 2019

Conheço dos embargos opostos pela reclamada , eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursais. 2.2. MÉRITO 2.2. MÉRITO 2.2.1. Abono complementação. Limitação de multa ao valor da...

Andamento do Processo n. 0001492-67.2015.5.17.0013 - RO - 24/05/2019 do TRT-17

Processo Nº RO-0001492-67.2015.5.17.0013 Relator JOSE LUIZ SERAFINI RECORRENTE VALE S.A. ADVOGADO ALESSANDRA VON DOELLINGER POMPEU MILHORATO(OAB: 15901/ES) ADVOGADO MANUELLA ALVARELLOS PIUMBINI(OAB:...

Página 47 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 24 de Maio de 2019

10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220- 86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de...

Andamento do Processo n. 0000923-51.2018.4.03.6345 - 22/10/2018 do TRF-3

0000923-51.2018.4.03.6345 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6345002550 AUTOR: ALBERTINO ROBERTO SOARES (DF031766 - CAROLINE DANTE RIBEIRO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL...

Página 1730 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2018

0000923-51.2018.4.03.6345 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6345002550 AUTOR: ALBERTINO ROBERTO SOARES (DF031766 - CAROLINE DANTE RIBEIRO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL...

Página 72 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 12 de Setembro de 2018

jurisdicional, suscitada no Recurso de Revista. 2. Pacificou-se, na SDI-1, desta Corte, que, consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014,...

Andamento do Processo n. 0001860-54.2016.5.17.0009 - RO - 23/08/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0001860-54.2016.5.17.0009 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS RECORRENTE VALE S.A. ADVOGADO ELIS REGINA BORSOI(OAB: 7775/ES) ADVOGADO MANUELLA ALVARELLOS PIUMBINI(OAB: 20698/ES)...

Andamento do Processo n. 0001860-54.2016.5.17.0009 - RO - 23/08/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0001860-54.2016.5.17.0009 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS RECORRENTE VALE S.A. ADVOGADO ELIS REGINA BORSOI(OAB: 7775/ES) ADVOGADO MANUELLA ALVARELLOS PIUMBINI(OAB: 20698/ES)...

Página 291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Agosto de 2018

Constituição Federal. No mesmo sentido, o BENEFÍCIO ABONO COMPLEMENTAÇÃO É PAGO DESDE OS IDOS DE 1990." Requer manifestação quanto à interpretação restritiva dos contratos benéficos (arts. 85 e 1.090...

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