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18 de junho de 2019
Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 9 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 9º A negociação coletiva será ampla e não estará sujeita a qualquer limitação que se refira ao aumento do salário a ser objeto de livre convenção ou acordo coletivo, mantidas as atuais datas-base.

Parágrafo único. Nas revisões salariais ocorridas nas datas-base, serão compensadas as antecipações, referidas no artigo 8º, recebidas no período de 12 meses que lhe sejam imediatamente anteriores.

Andamento do Processo n. 0001492-67.2015.5.17.0013 - RO - 24/05/2019 do TRT-17

, artigo 1.090. - violação do Decreto-Lei 2.335/1987, artigo 9º. Insurge-se contra a condenação ao pagamento do abono..., inciso II, da Constituição da República. - violação dos Código Civil, artigo 114; artigo 884; artigo 885; Lei 7788.../1989, artigo 5º; Lei 8222/1991, artigo 4º, caput. - divergência jurispr...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/05/2019

: . - violação do Código Civil/1916, artigo 1.090. - violação do Decreto-Lei 2.335/1987, artigo 9º. Insurge... 884; artigo 885; Lei 7788/1989, artigo 5º; Lei 8222/1991, artigo 4º, caput. - divergência jurisprudencial... das Resoluções 05/87 e 07/89 que: Art. 6º - O abono-complementação será reajustado nas époc...

Andamento do Processo n. 0000923-51.2018.4.03.6345 - 22/10/2018 do TRF-3

0000923-51.2018.4.03.6345 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6345002550 AUTOR: ALBERTINO ROBERTO SOARES (DF031766 - CAROLINE DANTE RIBEIRO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Pg. 1730. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

0000923-51.2018.4.03.6345 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6345002550 AUTOR: ALBERTINO ROBERTO SOARES (DF031766 - CAROLINE DANTE RIBEIRO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/09/2018

jurisdicional, suscitada no Recurso de Revista. 2. Pacificou-se, na SDI-1, desta Corte, que, consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014,

Andamento do Processo n. 0001860-54.2016.5.17.0009 - RO - 23/08/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0001860-54.2016.5.17.0009 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS RECORRENTE VALE S.A. ADVOGADO ELIS REGINA BORSOI(OAB: 7775/ES) ADVOGADO MANUELLA ALVARELLOS PIUMBINI(OAB: 20698/ES)

Andamento do Processo n. 0001860-54.2016.5.17.0009 - RO - 23/08/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0001860-54.2016.5.17.0009 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS RECORRENTE VALE S.A. ADVOGADO ELIS REGINA BORSOI(OAB: 7775/ES) ADVOGADO MANUELLA ALVARELLOS PIUMBINI(OAB: 20698/ES)

Pg. 291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/08/2018

Constituição Federal. No mesmo sentido, o BENEFÍCIO ABONO COMPLEMENTAÇÃO É PAGO DESDE OS IDOS DE 1990." Requer manifestação quanto à interpretação restritiva dos contratos benéficos (arts. 85 e 1.090

Pg. 295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/08/2018

Alega a Reclamada que v. acórdão restou omisso. Requer o prequestionamento, bem como esclarecimentos. Assevera que "a rescisão contratual dos ex-empregados da Embargante se deu há mais de 20 (vinte)

Andamento do Processo n. 0001170-49.2015.5.14.0007 - Ro - 06/09/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0001170-49.2015.5.14.0007 Relator FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RECORRENTE UNIAO FEDERAL ADVOGADO MAURICIO MACAGNAN DA SILVA(OAB: 6268/RO) RECORRENTE AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA

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