submetido e dezembro de 1988, observada a compensação prevista no parágrafo único do art. 9º do Decreto-Lei nº 2.335, de 12... de junho de 1987." 66. Note-se que o parágrafo único do art. 1º da Lei …
Artigo 9 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987
Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987
Art. 9º A negociação coletiva será ampla e não estará sujeita a qualquer limitação que se refira ao aumento do salário a ser objeto de livre convenção ou acordo coletivo, mantidas as atuais datas-base.
Parágrafo único. Nas revisões salariais ocorridas nas datas-base, serão compensadas as antecipações, referidas no artigo 8º, recebidas no período de 12 meses que lhe sejam imediatamente anteriores.
(Revogado)
Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Fevereiro de 2020
Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões INTIMAÇÃO VICE CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Embargos de Declaração Cível Nº 0006416-59.2017.8.08.0011 CACHOEIRO DE…
Página 180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 22 de Janeiro de 2020
Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Recorrido(a)(s): ZENAIDE DE OLIVEIRA GUIMARÃES CATIVO Advogado(a)(s): ROMILDO BENTES CAMPOS (AM - 1367)…
Página 44 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 22 de Janeiro de 2020
perfaz o percentual de 166,8647%. Vale salientar que o índice do INSS em Março/1993 também foi uma antecipação. Portanto o INSS concedeu (1,3667 x 1,917074 = 162,00%), enquanto a VALIA concedeu…
Página 22 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 27 de Agosto de 2019
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a…
Página 126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 27 de Agosto de 2019
adotada no acórdão recorrido eas demaisementas transcritas em suas razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §8º, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com…
Página 5502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019
O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 323/330e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -AUSÊNCIA DE OMISSÃO,…
Página 5510 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Como se não bastassem os referidos óbices sumulares, em relação aos arts 8° e 9° do Decreto-lei…
Página 4958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 11 de Julho de 2019
A embargante alega que há omissão no acórdão relativa ao abono complementação, porque comprovou nos autos que "concedeu reajustes antecipados ou em data posterior, estes de forma retroativa, à época,…
Página 4962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 11 de Julho de 2019
Conheço dos embargos opostos pela reclamada , eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursais. 2.2. MÉRITO 2.2. MÉRITO 2.2.1. Abono complementação. Limitação de multa ao valor da…