Artigo 21 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 21. Presume-se contratado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, o arrendamento por tempo indeterminado (art. 95, II do Estatuto da Terra ).
§ 1º Os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras cultiváveis, após a parição dos rebanhos ou depois da safra de animais de abate. Em caso de retardamento da colheita por motivo de fôrça maior êsses prazos ficarão automaticamente prorrogados até o final da colheita (art. 95, I, do Estatuto da Terra ).
§ 2º Entende-se por safra de animais de abate, o período oficialmente determinado para a matança, ou o adotado pelos usos e costumes da região.
§ 3º O arrendamento que, no curso do contrato, pretender iniciar nova cultura cujos frutos não possam ser colhidos antes de terminado o prazo contratual, deverá ajustar, previamente, com o arrendador, a forma de pagamento do uso da terra por êsse prazo excedente (art. 15 do Estatuto da Terra .)

Contestação - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO/SP. Proc. n° , RG. /SSP-SP, CPF. , e sua mulher d. , RG. /SP, CPF. , brasileiros, casados, agricultores, residentes e…

Contestação - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO/SP. Proc. n° , RG. /SSP-SP, CPF. , e sua mulher d. , RG. /SP, CPF. , brasileiros, casados, agricultores, residentes e…

Petição Inicial - TJMG - Ação Alienação Fiduciária - [Cível] Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG , brasileiro, casado, produtor rural, CPF 065.871.566/65, RG , endereço eletrônico , residente e domiciliado na , filho de…

Petição Inicial - TJSP - Ação para Prestação de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente - Tutela Cautelar Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CABREÚVA, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, produtor rural com inscrição n° P- /034, portador do RG n° e…

Contestação - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO/SP. Proc. n° , RG. /SSP-SP, CPF. , e sua mulher d. , RG. /SP, CPF. , brasileiros, casados, agricultores, residentes e…

Contestação - TJSP - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO Renovatória de Arrendamento n.° Autor: Réus: e Outro , brasileiro, solteiro,…

Contestação - TJSP - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO Renovatória de Arrendamento n.° Autor: Réus: e Outro , brasileiro, solteiro,…

Contestação - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE PIRANGI, COMARCA DE MONTE ALTO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , devidamente qualificada…

Recurso - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA R. 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ - ESTADO DE SÃO PAULO. Proc.: S.A. , requerida já qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de seu advogado…

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0018190-97.2018.8.16.0021 - Disponibilizado em 19/04/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018190-97.2018.8.16.0021 POLO ATIVO SIDNEY LUIZ BRENDLER POLO PASSIVO PAULO EDUARDO PADOVANI ADVOGADO(A/S) THIAGO TRISTÃO BARBOSA | 45625/PR ILMO TRISTAO BARBOSA | 6883/PR VINICIUS…

Termo ou Assunto relacionado