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26 de maio de 2019
Artigo 21 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Art. 21 do Decreto 59566/66

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.

Art 21. Presume-se contratado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, o arrendamento por tempo indeterminado (art. 95, II do Estatuto da Terra ).

§ 1º Os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras cultiváveis, após a parição dos rebanhos ou depois da safra de animais de abate. Em caso de retardamento da colheita por motivo de fôrça maior êsses prazos ficarão automaticamente prorrogados até o final da colheita (art. 95, I, do Estatuto da Terra ).

§ 2º Entende-se por safra de animais de abate, o período oficialmente determinado para a matança, ou o adotado pelos usos e costumes da região.

§ 3º O arrendamento que, no curso do contrato, pretender iniciar nova cultura cujos frutos não possam ser colhidos antes de terminado o prazo contratual, deverá ajustar, previamente, com o arrendador, a forma de pagamento do uso da terra por êsse prazo excedente (art. 15 do Estatuto da Terra .)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080617780 RS

, inciso II, alínea a, do Decreto 59.566/66. Aliás, segundo dispõe o art. 21 do Decreto 59.566/66, Presume... art. 32, inc. VIII, do Decreto 59.566/66, sob pena de despejo compulsório. Decorrido o prazo para desocupação.... De outra banda, o art. 15 do Decreto 56.566/66 prevê que a alienação do imóvel rural...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7011208520168020053 AL 0701120-85.2016.8.02.0053

, porque a hipótese do art. 21, § 1º, do Decreto 59.566/66, de igual teor ao art. 95, inciso I, da Lei 4.504/64, versa... 59.566/66. À vista do que dispõe o art. 32, III do Decreto n.º 59.566/66, pretendendo o arrendante reaver a posse..., na espécie, o disposto nos arts. 27 e 32, do Decreto 59.566/66: "Art. 2...

Inteiro Teor. Recurso Especial 1139041020088120001 MS 0113904-10.2008.8.12.0001

13.465/17; o art. 3º, do Decreto n.º 9.310/18; o art. 4º, I, da Lei n.º 8.629/93; o art. 15, do Decreto-lei n.º 57/66... DO DECRETO N. 59.566/66 C/C ART. 95, II, DO ESTATUTO DA TERRA) – DESOCUPAÇAO E POSTERIOR ESBULHO – RESCISAO NAO CABÍVEL.... 1.239, do Código Civil; o art. 4º, da Lei n.º 4.504/64; o art. 5º, do Decr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22421289020188260000 SP 2242128-90.2018.8.26.0000

59.566/66 e artigo 113 do Código Civil. Argumentam que a manutenção na posse pelas recorridas acarretará prejuízos... fiscais e de fechamento do ano/safra. Invocam o artigo 95, I, e VII, e artigo 96, do Estatuto da Terra, o artigo 21 do Decreto... 59.566/66 Possibilidade de irreversibilidade dos efeitos advindos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007918020168260263 SP 1000791-80.2016.8.26.0263

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 33ª Câmara de Direito Privado Registro: 2018.0000648129 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1269697 MT 2018/0072624-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.697 - MT (2018/0072624-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ADAIR JOSE TOMAZI AGRAVANTE : ILDO BOTTON ADVOGADO : ADRIANA VANDERLEI POMMER SENN - MT014810 AGRAVADO : EDISON MARTINS GOMES ADVOGADOS : DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - MT011973 RAFAEL ESTEVES STELLATO E...

Pg. 5095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2018

embargos de terceiros, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido, contudo, desde que seja reconhecido como suficientemente provado o domínio ou a

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 7489520078240049 Pinhalzinho 0000748-95.2007.8.24.0049

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Apelação Cível n. 0001201-90.2007.8.24.0049, de Pinhalzinho Relator: Des. Subst. José Maurício Lisboa APELAÇÕES CÍVEIS INTENTADAS NA AÇAO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGROPECUÁRIO. DEMANDA

Pg. 43. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/04/2018

Advogado : Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado : Elvio Marcus Dias Araujo (OAB: 13070/MS) Advogado : Wilson Roberto Rosilho Júnior (OAB: 17000/MS) Embargante : Audrey Graciana Perondi

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