Artigo 21 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 21. Presume-se contratado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, o arrendamento por tempo indeterminado (art. 95, II do Estatuto da Terra ).
§ 1º Os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras cultiváveis, após a parição dos rebanhos ou depois da safra de animais de abate. Em caso de retardamento da colheita por motivo de fôrça maior êsses prazos ficarão automaticamente prorrogados até o final da colheita (art. 95, I, do Estatuto da Terra ).
§ 2º Entende-se por safra de animais de abate, o período oficialmente determinado para a matança, ou o adotado pelos usos e costumes da região.
§ 3º O arrendamento que, no curso do contrato, pretender iniciar nova cultura cujos frutos não possam ser colhidos antes de terminado o prazo contratual, deverá ajustar, previamente, com o arrendador, a forma de pagamento do uso da terra por êsse prazo excedente (art. 15 do Estatuto da Terra .)

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0005482-81.2022.8.16.0083 - Disponibilizado em 22/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005482-81.2022.8.16.0083 POLO ATIVO LINDOMAR JOAREZ KAVALEK POLO PASSIVO JOãO BEDENASKI VALDECIR FORTUNA ADVOGADO(A/S) ALECXANDRO MANFREDINI SCHWARTZ | 56089/PR EDUARDA CRISTINA MACIEL…

Página 10643 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2024

O contrato de arrendamento em exame não contraria o Estatuto da Terra, pois a regulamentação do arrendamento rural prevê que o arrendatário deve, antes de iniciar novas culturas, ajustar com o…
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Publicação do processo nº 2023/0317489-9 - Disponibilizado em 21/03/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2459490 - MG (2023/0317489-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JUSCELINO JOSE RIBEIRO ADVOGADOS : DANIEL FONSÊCA ROLLER - DF017568 MARCELO CAETANO…

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0000417-78.2012.8.11.0024 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0000417-78.2012.8.11.0024 POLO ATIVO ARISTIDES PEREIRA CORREA CELIA VESCO GENTILIN CELIA VESCO GENTILIN DIRCEU PINHATTI MENDES EUNICE ROSSI GENTILIN EUNICE ROSSI GENTILIN GERALDA LIMA…

Publicação do processo nº 2024/0025509-9 - Disponibilizado em 07/02/2024 - STJ

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 178 - MG (2024/0025509-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE : JOSE FERREIRA PEIXOTO ADVOGADOS : JARBAS DE FREITAS PEIXOTO - MG044063 LUIZ…

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0005482-81.2022.8.16.0083 - Disponibilizado em 13/12/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005482-81.2022.8.16.0083 POLO ATIVO LINDOMAR JOAREZ KAVALEK POLO PASSIVO JOãO BEDENASKI VALDECIR FORTUNA ADVOGADO(A/S) ALECXANDRO MANFREDINI SCHWARTZ | 56089/PR EDUARDA CRISTINA MACIEL…

Andamento do Processo n. 1932802 - Pet no Recurso Especial - 16/11/2023 do STJ

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1932802 - MS (2019/0232709-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE : MARIO PAES RODRIGUES ADVOGADOS : ALEXANDRE DE SOUZA FONTOURA - MS009227 ALMIR VIEIRA PEREIRA…

Página 7021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2023

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1932802 - MS (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE : MARIO PAES RODRIGUES ADVOGADOS : ALEXANDRE DE SOUZA FONTOURA - MS009227 ALMIR VIEIRA PEREIRA…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 0104106-89.2023.8.16.0000 - Disponibilizado em 15/11/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0104106-89.2023.8.16.0000 POLO ATIVO ANISIO RABELO ENEIDA VALENTE RABELO POLO PASSIVO NICOLAS VALENTE DA SILVA ADVOGADO(A/S) LUCIANO BIGNATTI NIERO | 49321/PR REBECA VALENTE NIERO |…

Andamento do Processo n. 5521015-05.2020.8.09.0017 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 14/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 13/11/2023 00:23:58 LOCAL : BELA VISTA DE GOIÁS - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…