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18 de junho de 2019
Parágrafo 5 Artigo 8 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 8, § 5 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

§ 5º O excedente, de que trata o parágrafo anterior, na ocorrência de rescisão do contrato de trabalho, será pago integral e imediatamente.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 2.343, de 1987)

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