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18 de junho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 8 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 8, § 4 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

§ 4º O excedente a vinte por cento, de que trata o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986, apurado com base no IPC até o mês de maio de 1987, e nesta data existente como crédito residual dos trabalhadores, também será incorporado aos salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, em seis parcelas mensais, a partir do início da fase de flexibilização de preços.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.336, de 1987)

Andamento do Processo n. 0010110-04.2002.403.6100 - 19/12/2017 do TRF-3

0010110-04.2002.403.6100 (2002.61.00.010110-0) - VALDIR FERREIRA KERSTING(SP164625 - ARIELLE BENASSI CEPERA PAPP) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP221562 - ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS) X EMGEA - EMPRESA

Pg. 133. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

influenciadas por normas públicas.Constitui-se então, uma adesão da vontade de umcontratante à oferta permanente do proponente ostensivo, ou seja, do outro contratante. A manifestação de vontade de

Andamento do Processo n. 0030771-48.1995.403.6100 - 12/09/2017 do TRF-3

0030771-48.1995.403.6100 (95.0030771-5) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0032676-25.1994.403.6100 (94.0032676-9)) CENTRAL DE ATENDIMENTO AOS MORADORES E MUTUARIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Pg. 198. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2017

mutuários.Passemos, agora, à evolução legislativa a partir de então, onde se pode constatar as sucessivas intervenções legais no bojo desses contratos que, por indevidamente aplicadas pelos agentes

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 100018020125080000 0010001-80.2012.5.08.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO nº 0010001-80.2012.5.08.0000 () AUTORES: PEDRO AUGUSTO DE ALENCAR FILHO E OUTROS Advogado:Eduardo Augusto da

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 190002720095080000 0019000-27.2009.5.08.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO TRT 8ª – PL – AG – 00190-2009-000-08-00-8 (AGRAVO REGIMENTAL) RECORRENTES: SINFEPA – Sindicato

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 852007019965080000 0085200-70.1996.5.08.0000

1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO GABINETE JUÍZA FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA PROCESSO 00852-1996-000-08-00-4 SE AR 5672/1996 AUTOR (ES) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. REMESSA EX-OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO: RO 359007720035080006 0035900-77.2003.5.08.0006

16 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO GABINETE JUÍZA FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA ACÓRDÃO: 00359-2003–006–08–00-2 (4ªT/REXRO 03738/2003) REMETENTE: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1968403319915080201 0196840-33.1991.5.08.0201

� � __ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/3ª T./AP 3040/2002 1 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPÁ Dr. Marcelo Brazoloto AGRAVADOS: UNIÃO Dr. José Airton de Aguiar Portela

Apelação: APL 13784137 PR 1378413-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABI...

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