Artigo 18 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 18. O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação.
Parágrafo único. É vedado ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1056598-26.2015.8.26.0100 SP 1056598-26.2015.8.26.0100

de prestação jurisdicional. 4. O Dec. 59.566/66, em seu art. 18, parágrafo único, veda que os contratantes ajustem o preço... AO DISPOSTO NO DEC. 59.566/66. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA HIPÓTESE. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0029734-88.2020.8.21.7000 RS

no artigo 18, parágrafo único do Decreto-Lei 59.566/66: Art 18. O preço do arrendamento só pode ser ajustado..., citando o artigo 18, parágrafo único do Decreto-Lei 59.566/66. Requer o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0009775-34.2020.8.21.7000 RS

e determinou o despejo do arrendatário, em conformidade com os incisos I e IIi do art. 32 do Decreto 59.566 /66. Fixação.... Inobstante a redação do art. 18 do Decreto 59.566 /66, que veda a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0805133-07.2015.8.12.0017 MS 0805133-07.2015.8.12.0017

jurisdicional. 4. O Dec. 59.566/66, em seu art. 18, parágrafo único, veda que os contratantes ajustem o preço do arrendamento... Grosso do Sul 18 de agosto de 2020 1ª Câmara Cível Apelação Cível - N…

Página 512 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Agosto de 2020

. Com efeito, dispõe o artigo 18 do Decreto 59.566 /66 que: “Art 18 . O preço do arrendamento só pode ser ajustado... de produto pactuada para pagamento, em contrariedade ao artigo 18 do Decreto n…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1554514 RJ 2019/0219306-6

como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. O Dec. 59.566 /66, em seu art. 18 , parágrafo único..., não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação …

Andamento do Processo n. 1.538.243 - Agravo em Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 1.538.243 - Agravo em Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S.A. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO …

Página 7016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

. O Dec. 59.566/66, em seu art. 18, parágrafo único, veda que os contratantes.... 59.566/66. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA HIPÓTESE. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. NEMO POTEST VENIRE CONTRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1417299 SP 2018/0333976-2

aritméticos. Dispõe o art. 18 , parágrafo único , do Decreto 59.566 /66: "É vedado ajustar como preço de arrendamento... o aluguel em quantidade fixa de produto, por violação ao art. 18

Andamento do Processo n. 1874400 - Agint no Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ

em tratamento puramente estético, incidindo a vedação disposta no art. 10, inciso II, da Lei 9.656/98. Sustenta a requerente...Andamento do Processo n. 1874400 - Agint no Recurso Especial - …

Termo ou Assunto relacionado