Parágrafo 3 Artigo 8 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

§ 3º Ficam assegurados, para os salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, referentes ao mês de junho de 1987, os reajustes pelo IPC, cuja exigibilidade decorra:

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08041389320154058400 RN

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. 7/30 DE 16,19%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM PERÍODO POSTERIOR. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS. …

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Tribunal Superior do Trabalho TST - REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : RXOFROAR 582670-66.1999.5.11.5555 582670-66.1999.5.11.5555

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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória ARC43894 Órgão 2ª Câmara Cível Processo N. Embargos de Declaração…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0000598-90.1997.807.0000 DF 0000598-90.1997.807.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARMELITA BRASIL AR 598/97 251062 2ª CÂMARA CÍVEL Ação Rescisória nº 598/97 Autor : Distrito…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA : AGRAR 43894 DF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGR/ARC 438/94 Órgão : 2ª Câmara Cível Classe : AGR/ARC – Agravo Regimental na…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 49796 DF

ARC Nº 497/96 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Classe : ARC - AÇÃO RESCISÓRIA Num. Processo : 497/96 Autor : DISTRITO FEDERAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 59897 DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARMELITA BRASIL AR 598/97 251062 2ª CÂMARA CÍVEL Ação Rescisória nº 598/97 Autor : Distrito…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0019000-41.1991.5.04.0009 RS 0019000-41.1991.5.04.0009

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 199651010072930 RJ 1996.51.01.007293-0

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA 328058/RJ 1996.51.01.007293-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : PILAR SCHLAEPFER PRADO E OUTROS ADVOGADO : SÉRGIO…

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