§ 3º Ficam assegurados, para os salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, referentes ao mês de junho de 1987, os reajustes pelo IPC, cuja exigibilidade decorra:
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ARC Nº 497/96 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Classe : ARC - AÇÃO RESCISÓRIA Num. Processo : 497/96 Autor : DISTRITO FEDERAL…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARMELITA BRASIL AR 598/97 251062 2ª CÂMARA CÍVEL Ação Rescisória nº 598/97 Autor : Distrito…
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