Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

§ 1º É extensivo aos servidores civis e militares da União e de suas autarquias, o reajuste de que trata este artigo.

Andamento do Processo n. 0118092-49.2015.4.02.5001 - 01/09/2020 do TRF-2

e nesse limite, o reajuste ser calculado pelo sistema do art. 8º , § 1º , do Decreto-Lei 2335 /1987. 6. Ação direta... adquirido ao reajuste de 26,05%, referente a URP de fevereiro de 1989, em …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-segundo RE 648743 RN - RIO GRANDE DO NORTE

-LEI 2.425/88, E ESTABELECENDO ELE, APENAS, QUE O REAJUSTE MENSAL PREVISTO NO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI 2.335/87...), OS FUNCIONÁRIOS TEM DIREITO APENAS AO REAJUSTE, CALCULADO PELO SISTEMA DO AR…

Andamento do Processo n. 648.743 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 27/03/2020 do STF

, E ESTABELECENDO ELE, APENAS, QUE O REAJUSTE MENSAL PREVISTO NO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI 2.335/87 NÃO SE APLICARIA... DIREITO APENAS AO REAJUSTE, CALCULADO PELO SISTEMA DO ARTIGO 8º, § 1º, DO DEC…

Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Março de 2020

O ARTIGO 1º, ‘CAPUT’, DO DECRETO-LEI 2.425/88, E ESTABELECENDO ELE, APENAS, QUE O REAJUSTE MENSAL PREVISTO NO ARTIGO 8º... DO DECRETO-LEI 2.335/87 NÃO SE APLICARIA NOS MESES DE ABRIL E MAIO …

Andamento do Processo n. 1.521.543 - Recurso Especial - 16/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.543 - PR (2015/0068677-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA DE FRANCISCO…

Página 4743 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

se aplicaria nos meses de abril e maio de 1988, os funcionários têm direito apenas ao reajuste, calculado pelo sistema do artigo 8º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 2.335, com relação aos dias do mês de…

Andamento do Processo n. 35.158/RS, Rel.Min.Mauro Campbell - Lei N.9.784/1999 à Hipótese dos Autos.Precedentes: Agrg no Rms - 09/12/2019 do TRF-2

Lei n.9.784/1999 à hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no RMS 35.158/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2013; RMS 37.040/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma,…

Página 489 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

Nesse sentido: EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resoluções do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas) adotadas nos processos administrativos nºs. 105/1991 e 185/1991,…

Página 340 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2019

administrativa de 14.10.1991, o STF já decidira "ser indevido, tanto para seus servidores, quanto para seus Ministros, o reajuste correspondente à aplicação da URP, no mês de fevereiro de 1989. 5.

Andamento do Processo n. 03-1994 PP-04095 EMENT VOL-01736-01 PP-00083 - 15/10/2019 do TRF-2

ORIGINARIO: 050436273320194025101 AGRAVANTE: LINDOMAR MIRANDA DA SILVA ADVOGADO: RJ154758 - AMABLE ALVES FONSECA ADVOGADO: RJ075005 - MAURO ALBANO PIMENTA AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA FRAZAO ADVOGADO:…

Termo ou Assunto relacionado