Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

§ 1º É extensivo aos servidores civis e militares da União e de suas autarquias, o reajuste de que trata este artigo.

Página 246 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Setembro de 2020

Estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 as hipóteses em que poderá ser deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou a antecipação de tutela, in verbis: “Art.

Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Março de 2020

O ARTIGO 1º, ‘CAPUT’, DO DECRETO-LEI 2.425/88, E ESTABELECENDO ELE, APENAS, QUE O REAJUSTE MENSAL PREVISTO NO ARTIGO 8º... DO DECRETO-LEI 2.335/87 NÃO SE APLICARIA NOS MESES DE ABRIL E MAIO …

Página 4743 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

se aplicaria nos meses de abril e maio de 1988, os funcionários têm direito apenas ao reajuste, calculado pelo sistema do artigo 8º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 2.335, com relação aos dias do mês de…

Página 489 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

Nesse sentido: EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resoluções do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas) adotadas nos processos administrativos nºs. 105/1991 e 185/1991,…

Página 340 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2019

administrativa de 14.10.1991, o STF já decidira "ser indevido, tanto para seus servidores, quanto para seus Ministros, o reajuste correspondente à aplicação da URP, no mês de fevereiro de 1989. 5.

Página 199 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Outubro de 2019

Pretende a parte agravante a modificação da decisão que indeferiu a medida liminar requerida para a suspensão do corte remuneratório nos vencimentos dos agravantes, referente ao pagamento do índice…

Página 841 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

Apesar de notificadas; conforme eventos 24, 25, 28 e 29; não foram prestadas as informações pelas autoridades impetradas. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Tenho…

Página 843 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

Sendo assim, tendo em vista não apenas a insuficiência e irrelevância da alegação das impetrantes de que a concessão da rubrica teria advindo de decisão administrativa e não judicial, como também a…

Página 390 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

diferenças salariais no período de fevereiro a dezembro de 1989, pela não aplicação do reajuste de 26,05% (Plano verão), bem como "das URP's nos meses de abril e maio de 1988, até os meses de agosto…

Página 255 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Agosto de 2019

dos vencimentos e, nos termos do art. 2°, XIII da Lei n° 9.784/99, é vedada aplicação retroativa de nova interpretação por parte da Administração, tendo configurado violação do devido processo…

Termo ou Assunto relacionado