Parágrafo 1 Artigo 8 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

§ 1º É extensivo aos servidores civis e militares da União e de suas autarquias, o reajuste de que trata este artigo.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08042246420154058400

AC AC 08042246420154058400 UNÂNIME AC PJe 1º Turma LEG-FED DEL-2302 ANO-1986 ART-1 LEG-FED DEL- 2335 ANO-1987 ART- 8... dos servidores públicos federais, por força do Decreto-Lei 2.335 /87, …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-segundo RE 648743 RN - RIO GRANDE DO NORTE

-LEI 2.425/88, E ESTABELECENDO ELE, APENAS, QUE O REAJUSTE MENSAL PREVISTO NO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI 2.335/87...), OS FUNCIONÁRIOS TEM DIREITO APENAS AO REAJUSTE, CALCULADO PELO SISTEMA DO AR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5005252-55.2012.4.04.7007 PR 2015/0068677-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.543 - PR (2015/0068677-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA DE FRANCISCO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0043005-87.2003.4.01.3400

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URP DE MAIO E ABRIL DE 1.988 (7/30 DE 16,19%). EXPURGOS INFLÁCIONÁRIOS. SÚMULA 41 DO TRF/1ª REGIÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE FORMA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0043005-87.2003.4.01.3400

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URP DE MAIO E ABRIL DE 1.988 (7/30 DE 16,19%). EXPURGOS INFLÁCIONÁRIOS. SÚMULA 41 DO TRF/1ª REGIÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE FORMA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 832047 PR - PARANÁ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. ÍNDICE CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DO PERCENTUAL DE 16,19%. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇAO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70040346132 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URP. REAJUSTE PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 2.335/87. INAPLICABILIDADE DO REAJUSTE A SERVIDORES DO ESTADO. 1. Os reajustes previstos no art. 8º do Decreto-Lei …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 755577 SE - SERGIPE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI 2.425/1988. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO PROVIDO PARA, DESDE LOGO, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0804138-93.2015.4.05.8400 RN

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. 7/30 DE 16,19%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM PERÍODO POSTERIOR. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0005732-87.2011.8.22.0001 RO 2013/0390047-6

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SE FIRMA EM JURISPRUDÊNCIA ESCASSA, PORÉM DOMINANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO …

Termo ou Assunto relacionado