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20 de junho de 2019
Artigo 8 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 8 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 8º Fica assegurado aos trabalhadores, a título de antecipação, o reajuste mensal dos salários, inclusive do salário mínimo, pensões, proventos e remuneração em geral, em proporção idêntica à variação da Unidade de Referência de Preços (URP), excetuado o mês da data-base.

§ 1º É extensivo aos servidores civis e militares da União e de suas autarquias, o reajuste de que trata este artigo.

§ 2º Não se aplicará o disposto neste artigo durante o prazo em que vigorar o congelamento de preços, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 3º Ficam assegurados, para os salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, referentes ao mês de junho de 1987, os reajustes pelo IPC, cuja exigibilidade decorra:

a) de negociação coletiva definitivamente concluída; ou

b) de reajustes automáticos disciplinados pelo Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986.

§ 4º O excedente a vinte por cento, de que trata o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986, apurado com base no IPC até o mês de maio de 1987, e nesta data existente como crédito residual dos trabalhadores, também será incorporado aos salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, em seis parcelas mensais, a partir do início da fase de flexibilização de preços.

§ 4º O excedente a vinte por cento, de que trata o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986, apurado com base no IPC até o mês de maio de 1987, e nesta data existente como crédito residual dos trabalhadores, também será incorporado aos salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, em seis parcelas mensais, a partir do início da fase de flexibilização de preços.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.336, de 1987)

§ 5º O excedente, de que trata o parágrafo anterior, na ocorrência de rescisão do contrato de trabalho, será pago integral e imediatamente.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 2.343, de 1987)

Pg. 1573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019

mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. 8º do Decreto-lei 2.335, de 12 de junho de 1987, que: I – no mês... . 2.335, de 12 de junho de 1987, que: I – no mês de abril de 1988, deixou de ser aplicado ao pessoal referido no art... conforme o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto-Lei 2.453/88, m...

Pg. 3709. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2019

de antecipação, instituído pelo art. 8º do Decreto-lei . 2.335, de 12 de junho de 1987, que: I – no mês de abril de 1988, deixou... correspondentes ao mês de novembro de 1988, no reajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. 8º do Decreto-lei ... 2.335, de 12 de junho de 1987, que: I – no mês Docu...

Pg. 367. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2019

e nesse limite, o reajuste ser calculado pelo sistema do art. 8º, § 1º, do Decreto-Lei 2335/1987. 6. Ação direta... do Decreto-Lei 2.335/87 pela Lei 7.730/89. Nesse sentido: EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resoluções..., caput, do Decreto-Lei 2425/1988, entendendo que os servidores fazem...

Pg. 270. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2019

do art. 8º, § 1º, do Decreto-Lei 2335/1987. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar... de 26,05%, referente a URP de fevereiro de 1989, em razão da revogação do Decreto-Lei 2.335/87 pela Lei 7.730/89... 146.749-DF, a 24.2.1994. A Corte afastou a inconstitucionalidade do art. ...

Pg. 280. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2019

calculado pelo sistema do art. 8º, § 1º, do Decreto-Lei 2335/1987. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada... adquirido ao reajuste de 26,05%, referente a URP de fevereiro de 1989, em razão da revogação do Decreto-Lei 2.335/87 pela Lei... do Plenário do STF, no RE 146.749-DF, a 24.2.1994. A Corte afastou...

Pg. 3884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

reajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. 8º do Decreto-lei 2.335, de 12 de junho de 1987, que: I... do Decreto-lei . 2.335, de 12 de junho de 1987, que: I – no mês de abril de 1988, deixou de ser aplicado ao pessoal referido... conforme o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto-Lei 2.4...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50062452620194040000 5006245-26.2019.4.04.0000

o art. 8º do Decreto-Lei 2.335/87, bem como o montante atinente à denominada DSJ (Diferença salarial decorrente... de carreira).O pagamento do valor correspondente ao reajuste URP/89, do qual tratava o art. 8º do Decreto-Lei 2.335/87, bem...), em em janeiro de 2002 (Lei 10.405/2002 e art. 8º da MP 2.225-45/01...

Inteiro Teor. 23544920135020070 São Paulo - SP

passaria a ser reajustado de acordo como artigo 8º, §1º, do Decreto-lei 2.335/1987, após a antecipação salarial... a que se refere o artigo 1º. O Decreto-lei 2.335/1987 dispôs sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais...%. Sustentaram, assim, que, em novembro/1989, houve o reajustamento do “Adia...

Pg. 2283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

pelo art. 8º do Decreto-lei . 2.335, de 12 de junho de 1987, que: I – no mês de abril de 1988, deixou de ser aplicado... de 1988, no reajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. 8º do Decreto-lei 2.335, de 12 de junho...Pg. 2283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018 Decreto-Lei 2.45...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 958851220095160016

e nesse limite, o reajuste ser calculado pelo sistema do art. 8º , § 1º , do Decreto-Lei 2335 /1987. 4. Ação direta...º , caput, do Decreto-Lei 2425 /1988, entendendo que os servidores fazem jus, apenas, pela aplicação da URP, ao valor... DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT . O artigo 896 , § 1º-...

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