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23 de maio de 2019
Artigo 8 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 8 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 8º Fica assegurado aos trabalhadores, a título de antecipação, o reajuste mensal dos salários, inclusive do salário mínimo, pensões, proventos e remuneração em geral, em proporção idêntica à variação da Unidade de Referência de Preços (URP), excetuado o mês da data-base.

§ 1º É extensivo aos servidores civis e militares da União e de suas autarquias, o reajuste de que trata este artigo.

§ 2º Não se aplicará o disposto neste artigo durante o prazo em que vigorar o congelamento de preços, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 3º Ficam assegurados, para os salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, referentes ao mês de junho de 1987, os reajustes pelo IPC, cuja exigibilidade decorra:

a) de negociação coletiva definitivamente concluída; ou

b) de reajustes automáticos disciplinados pelo Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986.

§ 4º O excedente a vinte por cento, de que trata o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986, apurado com base no IPC até o mês de maio de 1987, e nesta data existente como crédito residual dos trabalhadores, também será incorporado aos salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, em seis parcelas mensais, a partir do início da fase de flexibilização de preços.

§ 4º O excedente a vinte por cento, de que trata o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986, apurado com base no IPC até o mês de maio de 1987, e nesta data existente como crédito residual dos trabalhadores, também será incorporado aos salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, em seis parcelas mensais, a partir do início da fase de flexibilização de preços.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.336, de 1987)

§ 5º O excedente, de que trata o parágrafo anterior, na ocorrência de rescisão do contrato de trabalho, será pago integral e imediatamente.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 2.343, de 1987)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50062452620194040000 5006245-26.2019.4.04.0000

o art. 8º do Decreto-Lei 2.335/87, bem como o montante atinente à denominada DSJ (Diferença salarial decorrente... de carreira).O pagamento do valor correspondente ao reajuste URP/89, do qual tratava o art. 8º do Decreto-Lei 2.335/87, bem...), em em janeiro de 2002 (Lei 10.405/2002 e art. 8º da MP 2.225-45/01...

Inteiro Teor. 23544920135020070 São Paulo - SP

passaria a ser reajustado de acordo como artigo 8º, §1º, do Decreto-lei 2.335/1987, após a antecipação salarial... a que se refere o artigo 1º. O Decreto-lei 2.335/1987 dispôs sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais...%. Sustentaram, assim, que, em novembro/1989, houve o reajustamento do “Adia...

Pg. 2283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

pelo art. 8º do Decreto-lei . 2.335, de 12 de junho de 1987, que: I – no mês de abril de 1988, deixou de ser aplicado... de 1988, no reajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. 8º do Decreto-lei 2.335, de 12 de junho...Pg. 2283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018 Decreto-Lei 2.45...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 958851220095160016

e nesse limite, o reajuste ser calculado pelo sistema do art. 8º , § 1º , do Decreto-Lei 2335 /1987. 4. Ação direta...º , caput, do Decreto-Lei 2425 /1988, entendendo que os servidores fazem jus, apenas, pela aplicação da URP, ao valor... DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT . O artigo 896 , § 1º-...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1338276 PE 2018/0198800-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.276 - PE (2018/0198800-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ADEGONES NADIR FERREIRA AGRAVANTE : ALAIDE SILVA DE MELO AGRAVANTE : IARA MONTEIRO PEREIRA AGRAVANTE : IVETE MARIA DA SILVA AGRAVANTE : JACI BERNARDO DA SILVA AGRAVANTE : LEOPOLDINA DOS SANTOS AGRAVANTE : LU...

Andamento do Processo n. 1.338.276 - Agravo / Recurso Especial - 25/10/2018 do STJ

nos termos do art. 8º do Decreto-lei 2.335/1987 apenas a partir de novembro de 1988 (§ 1º do mesmo artigo). Ou seja, ficou... período de fevereiro de 1988 a outubro de 1988, do 'adiantamento PCCS' (art. 8º do Decreto-lei 2.335/1987), bem... de 1987 a outubro de 1988. quando houve o advento da Medida Provisória n...

Pg. 3543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2018

Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social continuará a ser pago

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 430058720034013400

, calculado pelo sistema do art. 8º, § 1º, do Decreto-Lei . 2.335/87, com relação aos dias do mês de abril anteriores..., caput, do Decreto-Lei . 2.425/88, e estabelecendo ele, apenas, que o reajuste mensal previsto no art. 8º do Decreto-Lei... a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, caput, do Decreto-Lei...

Andamento do Processo n. 0043005-87.2003.4.01.3400 - Apelação Cível - 08/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0043005-87.2003.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.34.00.043054-6/DF : JUIZ FEDERAL JOÃO CÉSAR OTONI DE MATOS -ATRIBUÍDO A (O) GAB. DF FRANCISCO BETTI - JUIZ RELATOR (A) FEDERAL JOÃO

Pg. 858. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/10/2018

EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URP DE MAIO E ABRIL DE 1.988 (7/30 DE 16,19%). EXPURGOS INFLÁCIONÁRIOS. SÚMULA 41 DO TRF/1ª REGIÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE FORMA

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