Artigo 8 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 8º Fica assegurado aos trabalhadores, a título de antecipação, o reajuste mensal dos salários, inclusive do salário mínimo, pensões, proventos e remuneração em geral, em proporção idêntica à variação da Unidade de Referência de Preços (URP), excetuado o mês da data-base.
§ 1º É extensivo aos servidores civis e militares da União e de suas autarquias, o reajuste de que trata este artigo.
(Revogado)
§ 2º Não se aplicará o disposto neste artigo durante o prazo em que vigorar o congelamento de preços, observado o disposto no parágrafo seguinte.
(Revogado)
§ 3º Ficam assegurados, para os salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, referentes ao mês de junho de 1987, os reajustes pelo IPC, cuja exigibilidade decorra:
(Revogado)
a) de negociação coletiva definitivamente concluída; ou
(Revogado)
b) de reajustes automáticos disciplinados pelo Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986.
(Revogado)
§ 4º O excedente a vinte por cento, de que trata o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986, apurado com base no IPC até o mês de maio de 1987, e nesta data existente como crédito residual dos trabalhadores, também será incorporado aos salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, em seis parcelas mensais, a partir do início da fase de flexibilização de preços.
(Revogado)
§ 4º O excedente a vinte por cento, de que trata o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986, apurado com base no IPC até o mês de maio de 1987, e nesta data existente como crédito residual dos trabalhadores, também será incorporado aos salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, em seis parcelas mensais, a partir do início da fase de flexibilização de preços.
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.336, de 1987)
(Revogado)
§ 5º O excedente, de que trata o parágrafo anterior, na ocorrência de rescisão do contrato de trabalho, será pago integral e imediatamente.
(Revogado)
(Incluído pelo Decreto-lei nº 2.343, de 1987)
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5041522-65.2013.4.04.7000 PR 5041522-65.2013.4.04.7000

de 16,19%, desde março de 2008. O Decreto-lei 2.335, de 12 de junho de 1987, instituiu a URP -Unidade de Referência...-lei 2.335, de 12 de junho de 1987, ressalvado o disposto no art. 2º …

Andamento do Processo n. 21.216-df, a 5.12.1990. Quanto a esse Ponto, em Sessão Administrativa de - Mandado de Segurança Nº - 23/09/2020 do TRF-2

esse fim e nesse limite, o reajuste ser calculado pelo sistema do art. 8º, § 1º, do Decreto-Lei 2335/1987. 6. Ação... do Decreto-lei n. 2.335/87. a Lei n. 7.730/89, porque editada antes do …

Página 1656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Setembro de 2020

, instituído pelo art. 8º do Decreto-lei 2.335, de 12 de junho de 1987, que: (...) Art. 8º O adiantamento pecuniário..., o adiantamento pecuniário será reajustado nos termos do art. 8º do Decreto-…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1875913 RS 2020/0122067-9

URP/89, do qual tratava o art. 8º do Decreto-Lei 2.335 /87, bem como o montante atinente à denominada DSJ (Diferença... do Decreto-Lei 2.335 /87, bem como o montante atinente à denominada DSJ …

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e nesse limite, o reajuste ser calculado pelo sistema do art. 8º , § 1º , do Decreto-Lei 2335 /1987. 6. Ação direta... adquirido ao reajuste de 26,05%, referente a URP de fevereiro de 1989, em …

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Página 232 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2020

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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 1756 DF 2020/0127637-1

de antecipação, instituído pelo art. 8º do Decreto-lei 2.335, de 12 de junho d e 1987, que: I - no mês de maio... de antecipação, instituído pelo art. 8º do Decreto-lei 2.335, de 12 de junho

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001533-81.1995.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0001533-81.1995.1.00.0000

de antecipação, instituído pelo art. 8º do Decreto-lei 2.335, de 12 de junho de 1987, que: I – no mês de maio de 1988..., instituído pelo art. 8º do Decreto-lei . 2.335, de 12 de junho de 1987,…