Artigo 8 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 8º Fica assegurado aos trabalhadores, a título de antecipação, o reajuste mensal dos salários, inclusive do salário mínimo, pensões, proventos e remuneração em geral, em proporção idêntica à variação da Unidade de Referência de Preços (URP), excetuado o mês da data-base.
§ 1º É extensivo aos servidores civis e militares da União e de suas autarquias, o reajuste de que trata este artigo.
(Revogado)
§ 2º Não se aplicará o disposto neste artigo durante o prazo em que vigorar o congelamento de preços, observado o disposto no parágrafo seguinte.
(Revogado)
§ 3º Ficam assegurados, para os salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, referentes ao mês de junho de 1987, os reajustes pelo IPC, cuja exigibilidade decorra:
(Revogado)
a) de negociação coletiva definitivamente concluída; ou
(Revogado)
b) de reajustes automáticos disciplinados pelo Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986.
(Revogado)
§ 4º O excedente a vinte por cento, de que trata o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986, apurado com base no IPC até o mês de maio de 1987, e nesta data existente como crédito residual dos trabalhadores, também será incorporado aos salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, em seis parcelas mensais, a partir do início da fase de flexibilização de preços.
(Revogado)
§ 4º O excedente a vinte por cento, de que trata o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986, apurado com base no IPC até o mês de maio de 1987, e nesta data existente como crédito residual dos trabalhadores, também será incorporado aos salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, em seis parcelas mensais, a partir do início da fase de flexibilização de preços.
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.336, de 1987)
(Revogado)
§ 5º O excedente, de que trata o parágrafo anterior, na ocorrência de rescisão do contrato de trabalho, será pago integral e imediatamente.
(Revogado)
(Incluído pelo Decreto-lei nº 2.343, de 1987)
(Revogado)

Decreto-lei nº 2.425, de 7 de abril de 1988.

Dispõe sobre critério de reajuste de vencimentos e salários do pessoal que especifica e dá outras providencias.

Decreto-lei nº 2.402, de 21 de dezembro de 1987.

Dispõe sobre os vencimentos e a representação mensal devida aos servidores que especifica, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 2.453, de 10 de agosto de 1988.

Dispõe sobre a reposição, no mês de agosto de 1988, do reajuste mensal que especifica e dá outras providências.

Decreto-lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987.

Institui gratificação a ser deferida aos servidores que especifica, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987.

Dispõe sobre os vencimentos e a representação mensal devida aos servidores que especifica, e dá outras providências.

Medida Provisória no 20, de 11 de novembro de 1988.

Dispõe sobre a reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências.

Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988.

Dispõe sobre reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências.

Lei nº 709 de 25 de setembro de 1987

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 7278 de 22 de fevereiro de 1988

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES.

Lei nº 7214 de 26 de novembro de 1987

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.