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24 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 6, § 1 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

§ 1º Nos primeiros seis meses que se seguirem ao congelamento, os reajustes previstos neste artigo poderão ser autorizados extraordinariamente para corrigir desequilíbrios de preços relativos existentes no dia do congelamento.

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 3967316019975015555 396731-60.1997.5.01.5555

PROC. Nº TST-E-RR-396.731/1997.8 fls. 1 PROC. Nº TST-E-RR-396.731/1997.8 A C Ó R D Ã O SBDI1 ACV/ci IPC DE JUNHO DE 1987. ORIENTAÇÃO JURI S PRUDENCIAL Nº 58 DA SBDI1 DO TST. VI O LAÇÃO DO ARTIGO 896

EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 3967316019975015555

fls. 3 PROC. Nº TST-E-RR-396.731/1997.8 3 C:\TEMP\APMDVHTY\TempMinu.doc PROC. Nº TST-E-RR-396.731/1997.8 C:\TEMP\APMDVHTY\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O SBDI1 ACV/ci IPC DE JUNHO DE 1987. ORIENTAÇÃO JURI

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 396731 396731/1997.8 (TST)

fls. 3 PROC. Nº TST-E-RR-396.731/1997.8 3 C:\TEMP\APMDVHTY\TempMinu.doc PROC. Nº TST-E-RR-396.731/1997.8 C:\TEMP\APMDVHTY\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O SBDI1 ACV/ci IPC DE JUNHO DE 1987. ORIENTAÇÃO JURI

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