Parágrafo 1 Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

§ 1º Nos primeiros seis meses que se seguirem ao congelamento, os reajustes previstos neste artigo poderão ser autorizados extraordinariamente para corrigir desequilíbrios de preços relativos existentes no dia do congelamento.

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PROC. Nº TST-E-RR-396.731/1997.8 fls. 1 PROC. Nº TST-E-RR-396.731/1997.8 A C Ó R D Ã O SBDI1 ACV/ci IPC DE JUNHO DE 1987. ORIENTAÇÃO JURI S PRUDENCIAL Nº 58 DA SBDI1 DO TST. VI O LAÇÃO DO ARTIGO 896…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 396731-60.1997.5.01.5555 396731-60.1997.5.01.5555

fls. 3 PROC. Nº TST-E-RR-396.731/1997.8 3 C:\TEMP\APMDVHTY\TempMinu.doc PROC. Nº TST-E-RR-396.731/1997.8 C:\TEMP\APMDVHTY\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O SBDI1 ACV/ci IPC DE JUNHO DE 1987. ORIENTAÇÃO JURI…

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fls. 3 PROC. Nº TST-E-RR-396.731/1997.8 3 C:\TEMP\APMDVHTY\TempMinu.doc PROC. Nº TST-E-RR-396.731/1997.8 C:\TEMP\APMDVHTY\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O SBDI1 ACV/ci IPC DE JUNHO DE 1987. ORIENTAÇÃO JURI…

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