Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 6º Na fase de flexibilização, os preços sujeitos a controle oficial poderão ter reajustes, para mais ou para menos, em função das variações nos custos de produção e na produtividade.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.336, de 1987)
(Revogado)
§ 1º Nos primeiros seis meses que se seguirem ao congelamento, os reajustes previstos neste artigo poderão ser autorizados extraordinariamente para corrigir desequilíbrios de preços relativos existentes no dia do congelamento.
(Revogado)
§ 2º As correções de preços autorizadas neste artigo não estarão sujeitas aos tetos a que se refere o artigo anterior.
(Revogado)

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01652320121

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 016.523/2012-1 GRUPO I – CLASSE I – Segunda Câmara TC 016.523/2012-1. Natureza: Pedido de reexame (Aposentadoria). Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10290-37.2015.5.01.0021

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/lfl/acnv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - SERPRO. PRESCRIÇAO TOTAL. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 12.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0009645-02.2010.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 11/12/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009645-02.2010.4.03.6104/SP 2010.61.04.009645-8/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10678-86.2015.5.01.0037

A C Ó R D A O (4.ª Turma) GMMAC/r5/kr/sp/n RECURSO DE REVISTA (TEMA ADMITIDO NA DECISAO DE ADMISSIBILIDADE). SERPRO. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. PRESCRIÇAO . A SDI Plena desta Corte proferiu decisão sobre…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01019806020165010071 RJ

a inaplicabilidade ao caso do Decreto-lei 2.335 /87, sob o viés de que o art. 6º , inciso II, ao tratar da proibição de pagamento... do art. 12 da Lei 5.615 /70, apesar dessa revogação do …

Página 308 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2017

Pois bem. Sendo a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO uma empresa de economia mista, esta não detém foro privilegiado na Justiça Federal, sendo a causa, a princípio, da competência residual da Justiça…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0005240-49.2003.4.03.6109

PROC. -:- 2003.61.09.005240-9 ApReeNec 1357736 D.J. -:- 10/11/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005240-49.2003.4.03.6109/SP 2003.61.09.005240-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO…

Andamento do Processo n. 0005240-49.2003.4.03.6109 - Apelação/remessa Necessária - 09/11/2017 do TRF-3

00007 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005240-49.2003.4.03.6109/SP 2003.61.09.005240-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO :…

Página 702 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2017

do Código de Processo Civil, deve ser afastado do empeço da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, quando a interpretação controvertida disser respeito a dispositivo da Constituição da República. 2.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 0039882-32.1990.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0039882-32.1990.4.03.6100/SP 2006.03.99.012082-0/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS…

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