Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Parágrafo único. Nenhum preço poderá ser reajustado mais de uma vez em cada trinta dias, observadas as normas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 8327800-81.1995.5.04.0921 RS 8327800-81.1995.5.04.0921

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. O Decreto-lei 2335 /87, que criou o reajuste de salários pela Unidade de Referência de Preços (URP), no seu art. 8º , assegura aos trabalhadores a correção salarial à…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0043866-93.1991.5.04.0921 RS 0043866-93.1991.5.04.0921

LFB/ EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. Em agravo de petição anteriormente oposto foi autorizada a compensação dos aumentos espontâneos concedidos com as deferidas diferenças salariais decorrentes da URP de f…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 8327800-81.1995.5.04.0921 RS 8327800-81.1995.5.04.0921

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document 60033278.95 EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. O Decreto-lei 2335 /87, que criou o reajuste de salários pela Unidade de Referência de Preços (URP), no s…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0062800-05.1992.5.04.0941 RS 0062800-05.1992.5.04.0941

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document 00010989.93 EMENTA: Diferenças Salariais. Limitação da condenação à data-base subseqüente da categoria profissional. Uma vez que em cada data-ba…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 83278199592104007 RS 83278-1995-921-04-00-7

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document 60033278.95 EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. O Decreto-lei 2335 /87, que criou o reajuste de salários pela Unidade de Referência de Preços (URP), no s…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 628199294104000 RS 00628-1992-941-04-00-0

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document 00010989.93 EMENTA: Diferenças Salariais. Limitação da condenação à data-base subseqüente da categoria profissional. Uma vez que em cada data-ba…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : ROAR 356219-78.1997.5.03.5555 356219-78.1997.5.03.5555

fl. PROC. Nº TST-ROAR-356.219/97.1 \ A C Ó R D Ã O SBDI II TC/jdc/jfq RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido o recurso ordinário quando interposto fora do…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 332557 CE 2000.81.00.021803-7

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REVISAO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANALISADOS. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0021803-13.2000.4.05.8100 CE 0021803-13.2000.4.05.8100

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REVISAO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANALISADOS. …

Termo ou Assunto relacionado