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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 5, § 1 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Parágrafo único. Nenhum preço poderá ser reajustado mais de uma vez em cada trinta dias, observadas as normas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP RS 8327800-81.1995.5.04.0921

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. O Decreto-lei 2335 /87, que criou o reajuste de salários pela Unidade de Referência de Preços (URP), no seu art. 8º , assegura aos trabalhadores a correção salarial à

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 438669319915040921 RS 0043866-93.1991.5.04.0921

LFB/ EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. Em agravo de petição anteriormente oposto foi autorizada a compensação dos aumentos espontâneos concedidos com as deferidas diferenças salariais decorrentes da URP de f

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP RS 8327800-81.1995.5.04.0921

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document 60033278.95 EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. O Decreto-lei 2335 /87, que criou o reajuste de salários pela Unidade de Referência de Preços (URP), no s

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 628000519925040941 RS 0062800-05.1992.5.04.0941

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document 00010989.93 EMENTA: Diferenças Salariais. Limitação da condenação à data-base subseqüente da categoria profissional. Uma vez que em cada data-ba

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 83278199592104007 RS 83278-1995-921-04-00-7

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document 60033278.95 EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. O Decreto-lei 2335 /87, que criou o reajuste de salários pela Unidade de Referência de Preços (URP), no s

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 628199294104000 RS 00628-1992-941-04-00-0

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document 00010989.93 EMENTA: Diferenças Salariais. Limitação da condenação à data-base subseqüente da categoria profissional. Uma vez que em cada data-ba

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 356219 356219/1997.1 (TST)

fl. PROC. Nº TST-ROAR-356.219/97.1 \ A C Ó R D Ã O SBDI II TC/jdc/jfq RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido o recurso ordinário quando interposto fora do

Apelação Civel: AC 332557 CE 2000.81.00.021803-7

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REVISAO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANALISADOS. 01. Incabível a percepção de indenização por omissão legislativa, quando não configurada a responsabilidade civil subjetiva ...

Apelação Civel: AC 332557 CE 0021803-13.2000.4.05.8100

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REVISAO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANALISADOS. 01. Incabível a percepção de indenização por omissão legislativa, quando não configurada a responsabilidade civil subjetiva ...

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