Art. 5 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 5º Enquanto durar a fase de flexibilização, todos os preços, a que se refere o artigo 1º deste decreto-lei, ficarão sujeitos a teto de variação percentual máxima igual à variação percentual da URP ocorrida entre um reajuste e outro.
Parágrafo único. Nenhum preço poderá ser reajustado mais de uma vez em cada trinta dias, observadas as normas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.
(Revogado)

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00010004720165170011

o locupletamento ilícito, citando-se o artigo 9º do Decreto-Lei 2.335 , de 12/06/87, o artigo 5º da Lei 7.788 /89... e o artigo 4º , caput, da Lei 8.222 /91" . Quanto à multa por …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0025278-27.2018.4.03.9999 SP

/87 foi revogado pela Lei n. 7.730/89, precedida da Medida Provisória n. 32, de 15/1/89, cujo artigo 5º dessa lei... de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989, quando já revogado o Decreto-Lei n. 2.335

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01483320107

do Decreto-lei 2.335 /1987. art. 5º da Lei 7.730 /1989, arts. 3º e 5º da Lei 7.788 /1989 e arts. 5º e 9º da Lei 8.030 /1990..., e art. 40, caput, da mencionada Lei: Art. 39. De conformidade com o …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 00948320187

seguinte da categoria, v.g. art. 8º do Decreto-lei 2.335/1987. Art. 5º da Lei 7.730/1989, arts. 3º e 5º da Lei 7.788/1989... do Decreto-lei 2.335/1987, art. 5º da Lei 7.730/1989, arts. 3º e 5º da Le…

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO CIVIL (PCIV) : 01109420176

que seriam compensadas na data-base seguinte da categoria, v.g. art. 8º do Decreto-lei 2.335 /1987. art. 5º da Lei 7.730... parcela Siape ‘82528 DPNI-§ 4º,ART. 5º, LEI 11.490/2007’) e julho/2011 …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00006365719998080048

mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. 8° do Decreto-Lei2.335, de 12 de junho de 1987, que: I - no mês...”. Tal sistemática veio a ser modificada pelo chamado Plano Bresser, …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02456420109

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 024.564/2010-9 GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara TC 024.564/2010-9 Natureza: Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria) Entidade: Superintendência Estadual da…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00018605420165170009

Acórdão (PJe) - 0001860-54.2016.5.17.0009 - 14/08/2018 (Ac. 0/0) 23/08/2018 12:58 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO gdgfsn-11 ACÓRDAO - TRT 17ª Região -…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00712520007

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 007.125/2000-7 GRUPO II –CLASSE I – 2ª Câmara TC 007.125/2000-7 Natureza: Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)…

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO CIVIL (PCIV) : 02449220108

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 024.492/2010-8 GRUPO I – CLASSE I – 2ª Câmara TC 024.492/2010-8 Natureza: Pedido de Reexame (em Aposentadoria). Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual da…
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