Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.335 de 01 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 5º Enquanto durar a fase de flexibilização, todos os preços, a que se refere o artigo 1º deste decreto-lei, ficarão sujeitos a teto de variação percentual máxima igual à variação percentual da URP ocorrida entre um reajuste e outro.
Parágrafo único. Nenhum preço poderá ser reajustado mais de uma vez em cada trinta dias, observadas as normas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.
(Revogado)

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001000-47.2016.5.17.0011

Acórdão (PJe) - 0001000-47.2016.5.17.0011 - 24/06/2019 (Ac. 0/0) 10/07/2019 10:40 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO Identificação - 20 TRIBUNAL REGIONAL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0025278-27.2018.4.03.9999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO LÓGICA. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01483320107

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 014.833/2010-7 GRUPO I – CLASSE I – Segunda Câmara TC 014.833/2010-7 Natureza: Pedido de Reexame (Aposentadoria). Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS -…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 00948320187

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 009.483/2018-7 GRUPO I – CLASSE I – 2ª Câmara TC 009.483/2018-7 Natureza: Pedido de Reexame. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN. Recorrente:…

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO CIVIL (PCIV) : 01109420176

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 011.094/2017-6 GRUPO I – CLASSE I – Segunda Câmara TC 011.094/2017-6 Natureza(s): I Pedido de reexame(Pensão Civil) Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0000636-57.1999.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO 13 de novembro de 2018 APELAÇAO Nº 0000636-57.1999.8.08.0048 (048990006362) - SERRA - VARA…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02456420109

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 024.564/2010-9 GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara TC 024.564/2010-9 Natureza: Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria) Entidade: Superintendência Estadual da…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001860-54.2016.5.17.0009

Acórdão (PJe) - 0001860-54.2016.5.17.0009 - 14/08/2018 (Ac. 0/0) 23/08/2018 12:58 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO gdgfsn-11 ACÓRDAO - TRT 17ª Região -…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00712520007

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 007.125/2000-7 GRUPO II –CLASSE I – 2ª Câmara TC 007.125/2000-7 Natureza: Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)…

Tribunal de Contas da União TCU - PENSÃO CIVIL (PCIV) : 02449220108

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 024.492/2010-8 GRUPO I – CLASSE I – 2ª Câmara TC 024.492/2010-8 Natureza: Pedido de Reexame (em Aposentadoria). Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual da…

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