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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.335 de 01 de Junho de 1987

Art. 5 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 5º Enquanto durar a fase de flexibilização, todos os preços, a que se refere o artigo 1º deste decreto-lei, ficarão sujeitos a teto de variação percentual máxima igual à variação percentual da URP ocorrida entre um reajuste e outro.

Parágrafo único. Nenhum preço poderá ser reajustado mais de uma vez em cada trinta dias, observadas as normas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10004720165170011

o locupletamento ilícito, citando-se o artigo 9º do Decreto-Lei 2.335 , de 12/06/87, o artigo 5º da Lei 7.788 /89... e o artigo 4º , caput, da Lei 8.222 /91" . Quanto à multa por descumprimento da obrigação de fazer, aduz a embargante... Identificação - 20 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PROCESSO ...

APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 252782720184039999 SP

/87 foi revogado pela Lei n. 7.730/89, precedida da Medida Provisória n. 32, de 15/1/89, cujo artigo 5º dessa lei... de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989, quando já revogado o Decreto-Lei n. 2.335/87 pela Lei n. 7.730/89 - Forçoso é concluir... mais de 5 anos entre o trânsito em julgado (7/4/1995) e o início da exec...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 1483320107

do Decreto-lei 2.335 /1987. art. 5º da Lei 7.730 /1989, arts. 3º e 5º da Lei 7.788 /1989 e arts. 5º e 9º da Lei 8.030 /1990..., e art. 40, caput, da mencionada Lei: Art. 39. De conformidade com o preceituado nos arts. 5º, inciso XXIV, 71, incisos... – ATO ADMINISTRATIVO – DESFAZIMENTO – APOSENTADORIA – INADEQUAÇÃO. O ...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 948320187

seguinte da categoria, v.g. art. 8º do Decreto-lei 2.335/1987. Art. 5º da Lei 7.730/1989, arts. 3º e 5º da Lei 7.788/1989... do Decreto-lei 2.335/1987, art. 5º da Lei 7.730/1989, arts. 3º e 5º da Lei 7.788/1989 e arts. 5º e 9º da Lei 8.030/1990... previsto no artigo 54 da Lei 9.784/99, relativamente à revisão de at...

Inteiro Teor. PENSÃO CIVIL (PCIV) 1109420176

que seriam compensadas na data-base seguinte da categoria, v.g. art. 8º do Decreto-lei 2.335 /1987. art. 5º da Lei 7.730... parcela Siape ‘82528 DPNI-§ 4º,ART. 5º, LEI 11.490/2007’) e julho/2011 (termo final de comparação) – peça n.º 5: Instituidor... por melhorias futuras e sujeita apenas aos reajustes gerais. O art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 6365719998080048

mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. 8° do Decreto-Lei2.335, de 12 de junho de 1987, que: I - no mês...”. Tal sistemática veio a ser modificada pelo chamado Plano Bresser, instituído pelo Decreto-lei 2.335/87, que congelou... o posicionamento da inaplicabilidade do Direito Adquirido ao caso, pois ...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 2456420109

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 024.564/2010-9 GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara TC 024.564/2010-9 Natureza: Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria) Entidade: Superintendência Estadual da

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18605420165170009

Acórdão (PJe) - 0001860-54.2016.5.17.0009 - 14/08/2018 (Ac. 0/0) 23/08/2018 12:58 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO gdgfsn-11 ACÓRDAO - TRT 17ª Região -

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 712520007

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 007.125/2000-7 GRUPO II –CLASSE I – 2ª Câmara TC 007.125/2000-7 Natureza: Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

Inteiro Teor. PENSÃO CIVIL (PCIV): 2449220108

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 024.492/2010-8 GRUPO I – CLASSE I – 2ª Câmara TC 024.492/2010-8 Natureza: Pedido de Reexame (em Aposentadoria). Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual da

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