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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.335 de 01 de Junho de 1987

Art. 5 do Decreto Lei 2335/87 Jurisprudência

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APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 252782720184039999 SP

/87 foi revogado pela Lei n. 7.730/89, precedida da Medida Provisória n. 32, de 15/1/89, cujo artigo 5º dessa lei... de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989, quando já revogado o Decreto-Lei n. 2.335/87 pela Lei n. 7.730/89 - Forçoso é concluir... mais de 5 anos entre o trânsito em julgado (7/4/1995) e o início da exec...

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1082009

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.082.009 - RN (2008/0188977-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : VICENTE AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO : LUCELIA LUCIANO DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO (S) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão de minha relatoria, às fls....

Apelação Civel: AC 332557 CE 2000.81.00.021803-7

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REVISAO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANALISADOS. 01. Incabível a percepção de indenização por omissão legislativa, quando não configurada a responsabilidade civil subjetiva ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 79937 DF 1995/0060470-1

DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. TABELAMENTO. PREÇO ÚNICO. SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. PLANOS ECONÔMICOS. IAA - Instituto do Álcool e do Açúcar. APURAÇÃO DE CUSTO DE PRODUÇÃO PELA FGV - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. INDENIZAÇÃO PLEITEADA POR PREJUÍZO OCASIONADO POR POLÍTICA ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 83 DF 1989/0007475-0

ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL - REAJUSTE DE PREÇOS DA CANA-DE-AÇUCAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, BEM ASSIM A INIDONEIDADE DA VIA ELEITA E DE INCOMPETENCIA DESTA CORTE, REJEITADAS. OS ATOS DE AUTORIZAÇÃO E DE REAJUSTES DOS PREÇOS DA CANA-DE-AÇUCAR SÃO LEGITIMADOS PELO DECRETO-LEI 2.335 /8...

APELAÇÃO CIVEL: AC 8096 DF 1998.34.00.008096-0

DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. DOUTRINA. CRÍTICA À IRRESPONSABILIDADE FUNCIONAL DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DE DANO A TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA SEGUNDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp 703456 CE 2004/0163585-0

TRIBUTÁRIO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Construtora Marquise S/A apresenta segundos embargos de declaração, por entender omisso, além do acórdão proferido no julgament...

APELAÇÃO CIVEL: AC 66292 SP 93.03.066292-0

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. IPC DE JANEIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI 7730 /89. MEDIDA PROVISÓRIA 32 /89. DECRETO-LEI 2.335 /87. - OS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO TÊM O DIREITO AO REAJUSTE DO VALOR DO (S) VENCIMENTO (S) NO PERCENTUAL DE 70,28%, RELATIVO AO IPC DE JANEIRO D...

APELAÇÃO CIVEL: AC 17554 DF 2004.01.00.017554-5

DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADES NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AFASTADAS. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PROVA PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO CAUSADO PELA FIXAÇÃO DE PREÇOS ABAIXO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO....

EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL: EIAC 64081 DF 1997.01.00.064081-5

DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERNVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. DOUTRINA. CRÍTICA À IRRESPONSABILIDADE FUNCIONAL DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DE DANO A TERCEIRO. ÔNUS DA PROV...

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