Inciso IV do Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

IV - nos trimestres que se seguirem ao referido no inciso II, a variação percentual da URP, em cada mês, será fixa dentro do trimestre e igual à variação percentual média do Índice de Preços ao Consumidor - IPC no trimestre imediatamente anterior.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0086700-37.1991.5.04.0008 RS 0086700-37.1991.5.04.0008

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. DA URP DE FEVEREIRO/89. A correção salarial pela URP de fevereiro/89 já se constituía em direito adquirido do trabalhador, por ocasião do advento da Medida…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 623101-87.2000.5.01.5555 623101-87.2000.5.01.5555

TST - RR - 623101-87.2000.5.01.5555 - Data de publicação: 14/11/2002 PROC. Nº TST-RR-623.101/2000.8 fls.1 PROC. Nº TST-RR-623.101/2000.8 A C Ó R D Ã O 1ª Turma GB/acn RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA : AR 261200-41.1996.5.08.5555 261200-41.1996.5.08.5555

fls.1 PROC. Nº TST-AR-261.200/96.2 A C Ó R D Ã O SBDI2 FF/Zb/ec AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. VIOLAÇÃO DE LEI. VIOLAÇÃO DO INCISO XXXVI, ARTIGO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Se o…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0086700-37.1991.5.04.0008 RS 0086700-37.1991.5.04.0008

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document 00029150.93 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. DA URP DE FEVEREIRO/89. A correção salarial pela URP de fevereiro/89 já se constituía em dir…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 443601-37.1998.5.08.5555 443601-37.1998.5.08.5555

TST - E-RR - 443601-37.1998.5.08.5555 - Data de publicação: 08/02/2002 PROC. Nº TST-RR-443.601/98.9 fls.1 PROC. Nº TST-RR-443.601/98.9 A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/grp/fv RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EST…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 867199100804000 RS 00867-1991-008-04-00-0

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document 00029150.93 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. DA URP DE FEVEREIRO/89. A correção salarial pela URP de fevereiro/89 já se constituía em dir…

Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA : AR 261200-41.1996.5.08.5555 261200-41.1996.5.08.5555

fls. PROC. Nº TST-AR-261.200/96.2 \ A C Ó R D Ã O SBDI2 FF/Zb/ec ação rescisória. urp de abril e maio DE 1988. violação de lei. VIOLAÇÃO DO INCISO XXXVI, ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Se o…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 443601-37.1998.5.08.5555 443601-37.1998.5.08.5555

fls.12 PROC. Nº TST-RR-443.601/98.9 C:\TEMP\APCVNRCQ\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-443.601/98.9 C:\TEMP\APCVNRCQ\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/grp/fv RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ESTADO DO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 623101-87.2000.5.01.5555 623101-87.2000.5.01.5555

fls.6 PROC. Nº TST-RR-623.101/2000.8 C:\TEMP\APBTKARM\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-623.101/2000.8 C:\TEMP\APBTKARM\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 1ª Turma GB/acn RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 198864 RN 99.05.65676-6

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. PES. REAJUSTE DA PRESTAÇÃO NO PRIMEIRO AUMENTO DA CATEGORIA. CLÁUSULA DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO. 1. NA INTERPRETAÇÃO …

Termo ou Assunto relacionado