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19 de junho de 2019
Inciso IV do Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 4, inc. IV do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

IV - nos trimestres que se seguirem ao referido no inciso II, a variação percentual da URP, em cada mês, será fixa dentro do trimestre e igual à variação percentual média do Índice de Preços ao Consumidor - IPC no trimestre imediatamente anterior.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 867003719915040008 RS 0086700-37.1991.5.04.0008

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. DA URP DE FEVEREIRO/89. A correção salarial pela URP de fevereiro/89 já se constituía em direito adquirido do trabalhador, por ocasião do advento da Medida

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6231018720005015555 623101-87.2000.5.01.5555

TST - RR - 623101-87.2000.5.01.5555 - Data de publicação: 14/11/2002 PROC. Nº TST-RR-623.101/2000.8 fls.1 PROC. Nº TST-RR-623.101/2000.8 A C Ó R D Ã O 1ª Turma GB/acn RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 2612004119965085555 261200-41.1996.5.08.5555

fls.1 PROC. Nº TST-AR-261.200/96.2 A C Ó R D Ã O SBDI2 FF/Zb/ec AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. VIOLAÇÃO DE LEI. VIOLAÇÃO DO INCISO XXXVI, ARTIGO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Se o

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 867003719915040008 RS 0086700-37.1991.5.04.0008

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document 00029150.93 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. DA URP DE FEVEREIRO/89. A correção salarial pela URP de fevereiro/89 já se constituía em dir

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 4436013719985085555 443601-37.1998.5.08.5555 (TST)

TST - E-RR - 443601-37.1998.5.08.5555 - Data de publicação: 08/02/2002 PROC. Nº TST-RR-443.601/98.9 fls.1 PROC. Nº TST-RR-443.601/98.9 A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/grp/fv RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EST

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 867199100804000 RS 00867-1991-008-04-00-0

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document 00029150.93 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. DA URP DE FEVEREIRO/89. A correção salarial pela URP de fevereiro/89 já se constituía em dir

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA AR 261200 261200/1996.2 (TST)

fls. PROC. Nº TST-AR-261.200/96.2 \ A C Ó R D Ã O SBDI2 FF/Zb/ec ação rescisória. urp de abril e maio DE 1988. violação de lei. VIOLAÇÃO DO INCISO XXXVI, ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Se o

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 443601 443601/1998.9 (TST)

fls.12 PROC. Nº TST-RR-443.601/98.9 C:\TEMP\APCVNRCQ\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-443.601/98.9 C:\TEMP\APCVNRCQ\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/grp/fv RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ESTADO DO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 623101 623101/2000.8 (TST)

fls.6 PROC. Nº TST-RR-623.101/2000.8 C:\TEMP\APBTKARM\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-623.101/2000.8 C:\TEMP\APBTKARM\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 1ª Turma GB/acn RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO

Apelação Civel: AC 198864 RN 99.05.65676-6

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. PES. REAJUSTE DA PRESTAÇÃO NO PRIMEIRO AUMENTO DA CATEGORIA. CLÁUSULA DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO. 1. NA INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS, COMO NA INTERPRETAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE VONTADE EM GERAL, SE ATENDERÁ MAIS À SUA INTENÇÃO QUE AO SENTIDO L...

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