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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.335 de 13 de Maio de 1993

Art. 4, inc. III do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

III - para fins do cálculo de que trata o inciso anterior, o primeiro mês de congelamento será o de julho;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1096003919905040011 RS 0109600-39.1990.5.04.0011

EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS: GATILHO DE JUNHO/87; URPS DE 04 E 05 DE 1988; URP DE 02/89. Faz jus o empregado às diferenças salariais pedidas. Hipótese em que se configura lesado direito adquirido.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 716004719925040771 RS 0071600-47.1992.5.04.0771

EMENTA: GATILHO SALARIAL. INFLAÇÃO DE JUNHO/87. O índice de 26,06%, que foi apurado pelo IBGE como sendo a inflação de junho/87, foi incorporada aos salários dos trabalhadores, por força da

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 64008919935040761 RS 0006400-89.1993.5.04.0761

EMENTA: PRELIMINARMENTE . DOCUMENTO DE FL. 160. NÃO CONHECIMENTO. Aplicabilidade do Enunciado n. 8 do C. TST. MÉRITO . PRESCRIÇÃO. Ação ajuizada em 09.02.93. Prescrição pronunciada quanto às parcelas

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 872004519925040016 RS 0087200-45.1992.5.04.0016

EMENTA: IPC MARÇO/90. Cabível a concessão de diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de março/90 aos salários, pois estava condicionada apenas à prestação de trabalho no período.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 546002619915040009 RS 0054600-26.1991.5.04.0009

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O inciso XXIII do art. 7º da Carta Magna ora em vigor não modificou a base de cálculo do adicional de insalubridade, o salário mínimo. URP DE

Inteiro Teor. Ação Rescisória AR 145199 SE 1451/99 (TRT-20)

Número do Acórdão: 100/2000 Número do Processo: 1451/1999 Espécie: AÇÃO/RECURSO: AÇÃO RESCISÓRIA Número do Processo de Origem: PROCESSO Nº 00.00.0000/00 Origem do Processo: TRT DA 20ª REGIÃO Juiz

Inteiro Teor. Ação Rescisória AR 145199 SE 1451/99 (TRT-20)

Número do Acórdão: 100/2000 Número do Processo: 1451/1999 Espécie: AÇÃO/RECURSO: AÇÃO RESCISÓRIA Número do Processo de Origem: PROCESSO Nº 00.00.0000/00 Origem do Processo: TRT DA 20ª REGIÃO Juiz

Inteiro Teor. ROREENEC 1706007519925040009 RS 0170600-75.1992.5.04.0009 (TRT-4)

ACÓRDÃO 01706.009/92-5 REO/RO Fl. 1 EMENTA: PRELIMINARMENTE PRESCRIÇÃO. Prescrição total que não se pronuncia. Parcelas de trato sucessivo, que se projetam no tempo mês a mês. Recurso provido. MÉRITO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1379003519915040121 RS 0137900-35.1991.5.04.0121

ACÓRDÃO 95.009930-9 RO/RA fl. 01 ACÓRDÃO 95.009930-9 RO/RA fl. 01 ACÓRDÃO 95.009930-9 RO/RA fl. 01 ACÓRDÃO 95.009930-9 RO/RA fl. 01 EMENTA: LEGITIMIDADE PASSIVA . Legitimidade do Banco-reclamado para

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 329002619945040029 RS 0032900-26.1994.5.04.0029

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document 00031173.94 EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. Contrato de prestação de serviços que se declara fraudulento. Norma do art. 9º da CLT que incide. Víncul

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