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27 de maio de 2019
Artigo 16 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Art. 16 do Decreto 59566/66

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.

Art 16. A renda anual dos contratos de arrendamento será ajustada pelas partes contratantes, tendo como limite o estabelecido no art. 95, inciso XII, do Estatuto da Terra .

§ 1º Poderão os contratos ser anualmente corrigidos a partir da data da assinatura, na parte que se refere ao valor da terra, de acôrdo com o índice de correção monetária fornecida pelo Conselho Nacional de Economia e divulgado pelo IBRA (art. 92,

§ 2º do Estatuto da Terra).

§ 2º Nos casos em que ocorrer exploração de produtos com preço oficialmente fixado, a relação entre os preços reajustados e os iniciais, não poderá ultrapassar a relação entre o nôvo preço fixado para os produtos e o respectivo preço na época do contrato (art. 92, § 2º do Estatuto da Terra ).

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8018460420178120005 MS 0801846-04.2017.8.12.0005

, XII e 96, VI da Lei Federal 4.504/64; e arts. 3º, 4º, 16, 17, 18, 19 e 35, I a IV, do Decreto 59.566/66... previsto na lei é anual, e não global sobre o contrato", consoante disposto no art. 16, do Decreto 59.566/1966, demonstra... global sobre o contrato", consoante disposto nos arts. 16, do Decreto 59.566/196...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8029275620158120005 MS 0802927-56.2015.8.12.0005

disposto no art. 16, do Decreto 59.566/1966, demonstra mero inconformismo e não vício a ser sanado no acórdão. Tal decorre... artigo 16 do Decreto 59.566/1966 9 . E para tanto, levou em consideração que muito embora este artigo 16 autorize..., I a IV, do Decreto 59.566/66. Jayme Paliarin também opôs embargos de dic...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8002233620168120005 MS 0800223-36.2016.8.12.0005

disposto no art. 16, do Decreto 59.566/1966; (b) o contrato de arrendamento firmado entre as partes, além de ser peculiar...º, 4º, 16, 17, 18, 19 e 35, I a IV, do Decreto 59.566/66. Foi negada a atribuição de efeito suspensivo aos presentes... artigo 95, XII, da Lei 4.505/64 7 , de observância obrigatória, consoant...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8007248720168120005 MS 0800724-87.2016.8.12.0005

na lei é anual, e não global sobre o contrato", consoante disposto no art. 16 , do Decreto 59.566 /1966; (b) o contrato... na lei é anual, e não global sobre o contrato", consoante disposto no art. 16 , do Decreto 59.566 /1966, demonstra mero... 8 , de observância obrigatória, consoante disposto no próprio artigo 16 d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8007257220168120005 MS 0800725-72.2016.8.12.0005

, 16, 17, 18, 19 e 35, I a IV, do Decreto 59.566/66. Nos autos n. 0800223-36.2016.8.12.0005/50000, este Relator...", consoante disposto no art. 16, do Decreto 59.566/1966, demonstra mero inconformismo e não vício a ser sanado no... disposto no próprio artigo 16 do Decreto 59.566/1966 9 . E para tanto, levou em consi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8029717520158120005 MS 0802971-75.2015.8.12.0005

, XII e 96 , VI da Lei Federal 4.504 /64; e arts. 3º , 4º , 16 , 17 , 18 , 19 e 35 , I a IV , do Decreto 59.566 /66... na lei é anual, e não global sobre o contrato", consoante disposto no art. 16 , do Decreto 59.566 /1966, demonstra mero... , de observância obrigatória, consoante disposto no próprio artigo 16 d...

Andamento do Processo n. 0009661-30.2017.8.21.0007 - 04/09/2018 do TJRS

007/1.17.0004119-2 (CNJ 0009661-30.2017.8.21.0007) - MARTA GARCIA CIBILS (PP. GIANCARLO RODRIGUES DE SOUZA 60432/RS) XLUIZ FERNANDO FECK MEDRONHA (PP. PAULO ANTONIO MONTENEGRO BARBOSA 19319/RS). A

Pg. 88. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/09/2018

APENAS NO RIO DE JANEIRO; 5) QUE INEXISTIRAMDANOS MORAIS; 6) QUE A AUTORA É LITIGANTE DE MÁ-FÉ, POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E POR PROCEDER DE MODO TEMERÁRIO; 7) RECONVIU, DIZENDO QUE NEMA

Andamento do Processo n. 2097804-41.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/02/2018 do TJSP

Nº 2097804-41.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2293. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2018

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alexandre Henrique de Souza (OAB: 241841/SP) - José Otávio de Almeida Barros

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