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17 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 4, inc. II do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

II - nos primeiros três meses, a variação percentual da URP, em cada mês, será igual à variação percentual mensal média do Índice de Preços ao Consumidor - IPC ocorrida durante o congelamento de preços;

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50161227820154047000 PR 5016122-78.2015.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5016122-78.2015.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : NILVALDO CALABAIDE ADVOGADO :

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4463822719985015555 446382-27.1998.5.01.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-446.382/98.1 A C Ó R D Ã O 5ª TURMA GA/LFF/ad DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987. Violação de dispositivos legais e constitucionais não demonstrada. Recurso de revista

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 446382 446382/1998.1 (TST)

fls. PROC. Nº TST-RR-446.382/98.1 \ A C Ó R D Ã O 5ª TURMA GA/LFF/ad diferenças salariais. ipc de junho de 1987. Violação de dispositivos legais e constitucionais não demonstrada. Recurso de revista

Apelação Civel: AC 198864 RN 99.05.65676-6

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. PES. REAJUSTE DA PRESTAÇÃO NO PRIMEIRO AUMENTO DA CATEGORIA. CLÁUSULA DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO. 1. NA INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS, COMO NA INTERPRETAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE VONTADE EM GERAL, SE ATENDERÁ MAIS À SUA INTENÇÃO QUE AO SENTIDO L...

APELAÇÃO CIVEL: AC 33670 DF 94.01.33670-9

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. REAJUSTE DE PROVENTOS. ATUALIZAÇÃO DE JUNHO DE 1987 (26,06% - PLANO BRESSER) - URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 (16,19%) - URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%) - ATUALIZAÇÃO DE MARÇO DE 1990 (84,32%) E RESIDUO (S). JURIPRUDENCIA DO TRF - 1. REGIÃO COMPENDIADA EM SUMULA. I - "E CO...

APELAÇÃO CIVEL: AC 31989 DF 94.01.31989-8

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. REAJUSTE DE PROVENTOS. ATUALIZAÇÃO DE JUNHO DE 1987 (26,06% - PLANO BRESSER) - URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). JURISPRUDENCIA DO TRF - 1. REGIÃO COMPENDIADA EM SUMULA. I - "E CONSTITUCIONAL A SUPRESSÃO DO REAJUSTE DE 26,06% SOBRE SALARIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTO...

APELAÇÃO CIVEL: AC 30 DF 92.01.00030-8

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS PELO "PLANO BRESSER" (JUL 87) E PELO "PLANO VERÃO" (URP FEV 89) - CONSTITUCIONALIDADE - EFEITO VINCULANTE IMEDIATO "ERGA OMNES" DAS DECISÕES DO STF EM ADIns. I - "É constitucional a supressão do reajuste de 26,06% sobre salários, vencimentos, soldos, pr...

Apelação Civel: AC 198864 RN 0065676-50.1999.4.05.0000

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. PES. REAJUSTE DA PRESTAÇÃO NO PRIMEIRO AUMENTO DA CATEGORIA. CLÁUSULA DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO. 1. NA INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS, COMO NA INTERPRETAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE VONTADE EM GERAL, SE ATENDERÁ MAIS À SUA INTENÇÃO QUE AO SENTIDO L...

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