Inciso II do Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

II - nos primeiros três meses, a variação percentual da URP, em cada mês, será igual à variação percentual mensal média do Índice de Preços ao Consumidor - IPC ocorrida durante o congelamento de preços;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5016122-78.2015.404.7000 PR 5016122-78.2015.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5016122-78.2015.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : NILVALDO CALABAIDE ADVOGADO :…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 446382-27.1998.5.01.5555 446382-27.1998.5.01.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-446.382/98.1 A C Ó R D Ã O 5ª TURMA GA/LFF/ad DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987. Violação de dispositivos legais e constitucionais não demonstrada. Recurso de revista…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 446382-27.1998.5.01.5555 446382-27.1998.5.01.5555

fls. PROC. Nº TST-RR-446.382/98.1 \ A C Ó R D Ã O 5ª TURMA GA/LFF/ad diferenças salariais. ipc de junho de 1987. Violação de dispositivos legais e constitucionais não demonstrada. Recurso de revista…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 198864 RN 99.05.65676-6

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. PES. REAJUSTE DA PRESTAÇÃO NO PRIMEIRO AUMENTO DA CATEGORIA. CLÁUSULA DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO. 1. NA INTERPRETAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 33670 DF 94.01.33670-9

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. REAJUSTE DE PROVENTOS. ATUALIZAÇÃO DE JUNHO DE 1987 (26,06% - PLANO BRESSER) - URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 (16,19%) - URP DE FEVEREIRO DE 1989 …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 31989 DF 94.01.31989-8

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. REAJUSTE DE PROVENTOS. ATUALIZAÇÃO DE JUNHO DE 1987 (26,06% - PLANO BRESSER) - URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). JURISPRUDENCIA DO TRF - 1. REGIÃO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 30 DF 92.01.00030-8

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS PELO "PLANO BRESSER" (JUL 87) E PELO "PLANO VERÃO" (URP FEV 89) - CONSTITUCIONALIDADE - EFEITO VINCULANTE IMEDIATO "ERGA OMNES" DAS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0065676-50.1999.4.05.0000 RN 0065676-50.1999.4.05.0000

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. PES. REAJUSTE DA PRESTAÇÃO NO PRIMEIRO AUMENTO DA CATEGORIA. CLÁUSULA DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO. 1. NA INTERPRETAÇÃO …

Termo ou Assunto relacionado