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19 de junho de 2019
Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 4 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 4º Iniciada a fase de flexibilização de preços observar-se-ão as seguintes regras:

I - O valor da URP será sempre corrigido a zero hora do primeiro dia de cada mês;

II - nos primeiros três meses, a variação percentual da URP, em cada mês, será igual à variação percentual mensal média do Índice de Preços ao Consumidor - IPC ocorrida durante o congelamento de preços;

III - para fins do cálculo de que trata o inciso anterior, o primeiro mês de congelamento será o de julho;

IV - nos trimestres que se seguirem ao referido no inciso II, a variação percentual da URP, em cada mês, será fixa dentro do trimestre e igual à variação percentual média do Índice de Preços ao Consumidor - IPC no trimestre imediatamente anterior.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50161227820154047000 PR 5016122-78.2015.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5016122-78.2015.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : NILVALDO CALABAIDE ADVOGADO :

Inteiro Teor. : 214002419965240000

T. R. T. DA 24i~ PUBLICADO N 020EZ19S ~41~ SEÇAO DE A HEGIAO D. J. DE s-6 ÚRDAOS PODER J PIetÁRIO JUSTIÇA. ~O Trp.A.BALHO TRIBUNA REGIONAL DO TRABALHO 24 REGIA PROC 'SSO TRT ..AR .. 0119/96 AC. T. N

Ação Rescisória: AR 3975222 PE

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO NO INC. V, ART. 485 DO CPC/73 (ART. 966, V, NOVO CPC). CESSÃO DE FUNCIONÁRIO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE. DESPESAS COM ENCARGOS TRABALHISTAS E FISCAIS DO FUNCIONÁRIO. PAGAS PELA CBTU. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA...

Andamento do Processo n. 0010476-30.2015.8.17.0000 do dia 24/05/2016 do DJPE

002. 0010476-30.2015.8.17.0000 Ação Rescisória (0397522-2) Comarca : Recife Vara : 5ª Vara da Fazenda Pública Autor : CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Advog : Nelson Wilians Fratoni

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2016

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR. EXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO E DE FORMALIDADE LEGAL. SEGURANÇA

Pg. 272. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

2. In casu, o acórdão rescindendo foi absolutamente explícito ao excluir da revisão da renda mensal dos benefícios dos réus os 'índices expurgados da economia nacional', filiando-se ao entendimento

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024074438334001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - COBRANÇA DE VANTAGENS DECORRENTES DO REGIME CELETISTA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - OCORRÊNCIA. -

Pg. 886. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2013

pelo seu artigo 41 e legislação subsequente, nos termos do artigo 201, § 2º, da Constituição Federal. 8. Violados os artigos 4º e 8º do Decreto-Lei n. 2.335/87, 5º, § 1º, da Lei n. 7.730/89, e artigo

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 625009219935040202 RS 0062500-92.1993.5.04.0202

EMENTA: Aviso Prévio. Proporcionalidade. Integração analógica do Precedente-13, da Sessão Especializada deste Regional, a permitir a plena eficácia vinculativa do art. 7º , inciso XXIII , da CF/88 .

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 133009419945040004 RS 0013300-94.1994.5.04.0004

EMENTA: Substituição Processual. O sindicato está apto a demandar como substituto processual da categoria profissional, em se tratando de pleito de diferenças salariais advindas da URP-FEV/89.

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