Parágrafo 2 Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

§ 2º Para efeito de cálculos futuros, a URP terá valor igual a 100 (cem) no dia 15 de junho de 1987 e permanecerá inalterada enquanto durar o congelamento.

Página 3408 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Agosto de 2019

Autoriza-se a dedução dos valores pagos à Autora sob idêntica rubrica e comprovados nos autos na fase de conhecimento a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da Reclamante. Ultimada a…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 79006 95.02.08480-2

IV - APELACAO CIVEL 95.02.08480-2 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : LUIZA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO : NILTON NORONHA DA SILVA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9502084802 RJ 95.02.08480-2

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 265556 AL 2000/0065503-1

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRIMEIRO JULGAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPOIS DA DECISÃO PROFERIDA PELO EXCELSO SUPREMO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 32194 MG 95.01.32194-0

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - REAJUSTE NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - PERÍODO DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO - ART. 41 , II , DA LEI Nº 8.213 /91 …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 31860 MG 95.01.31860-5

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FUNCIONARIO PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - DECRETOS-LEIS N. 2.284 /86 E 2.302 /86 (GATILHO SALARIAL) - REVOGAÇÃO DA SISTEMATICA PELO DECRETO-LEI N. 2.335 /87 - …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14610 MG 95.01.14610-3

CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO - FUNCIONARIO PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS/PROVENTOS - UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS-URP -SUSPENSÃO NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988 - ART. 1 DO DECRETO-LEI N. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 22308 DF 95.01.22308-6

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE AUTOMATICO DE SALARIOS DOS DECRETOS-LEIS NS 2.284 E 2.302 , DE 1.986. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, NA HIPOTESE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 21423 PA 95.01.21423-0

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE AUTOMATICO DE SALARIOS DOS DECRETOS-LEIS NS. 2.284 E 2.302 , DE 1986. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, NA HIPOTESE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 12176 MG 95.01.12176-3

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE AUTOMATICO DE SALARIOS DOS DECRETOS-LEIS NS. 2.284 E 2.302 , DE 1986. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, NA HIPOTESE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PERCENTUAL DE …

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