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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 3, § 2 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

§ 2º Para efeito de cálculos futuros, a URP terá valor igual a 100 (cem) no dia 15 de junho de 1987 e permanecerá inalterada enquanto durar o congelamento.

APELAÇÃO CIVEL: AC 79006

IV - APELACAO CIVEL 95.02.08480-2 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : LUIZA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO : NILTON NORONHA DA SILVA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 9502084802 RJ 95.02.08480-2 (TRF2)

IV - APELACAO CIVEL 95.02.08480-2 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : LUIZA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO : NILTON NORONHA DA SILVA

RECURSO ESPECIAL: REsp 265556 AL 2000/0065503-1

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRIMEIRO JULGAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPOIS DA DECISÃO PROFERIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 226.855-7 /RS, REL. MIN. MOREIRA ALVES, IN DJ DE 13.10.00) - AUTOS REMETIDOS PELA SEGUNDA TURMA À PRIMEI...

APELAÇÃO CIVEL: AC 32194 MG 95.01.32194-0

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - REAJUSTE NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - PERÍODO DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO - ART. 41 , II , DA LEI Nº 8.213 /91 - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 36 DO TRF/1ª REGIÃO - GRATIFICAÇÃO NATALINA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - VALOR - ART....

APELAÇÃO CIVEL: AC 31860 MG 95.01.31860-5

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FUNCIONARIO PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - DECRETOS-LEIS N. 2.284 /86 E 2.302 /86 (GATILHO SALARIAL) - REVOGAÇÃO DA SISTEMATICA PELO DECRETO-LEI N. 2.335 /87 - SUMULA N. 8 DO TRF/1 REGIÃO - PRESCRIÇÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS - NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE - UNIDADE DE REFER...

APELAÇÃO CIVEL: AC 14610 MG 95.01.14610-3

CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO - FUNCIONARIO PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS/PROVENTOS - UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS-URP -SUSPENSÃO NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988 - ART. 1 DO DECRETO-LEI N. 2.425 /88 - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO STF - SUPRESSÃO DO REAJUSTE, PELA URP DE FEVEREIRO DE 1989 - DECRETO-LEI ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 22308 DF 95.01.22308-6

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE AUTOMATICO DE SALARIOS DOS DECRETOS-LEIS NS 2.284 E 2.302 , DE 1.986. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, NA HIPOTESE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - URP. DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988 E DE FEVEREIRO DE 1989. SUSPENSÃO. 1 - O DIREITO AO REAJUS...

APELAÇÃO CIVEL: AC 21423 PA 95.01.21423-0

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE AUTOMATICO DE SALARIOS DOS DECRETOS-LEIS NS. 2.284 E 2.302 , DE 1986. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, NA HIPOTESE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - U.R.P. DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988 E FEVEREIRO DE 1989. SUSPENSÃO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS,...

APELAÇÃO CIVEL: AC 12176 MG 95.01.12176-3

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE AUTOMATICO DE SALARIOS DOS DECRETOS-LEIS NS. 2.284 E 2.302 , DE 1986. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, NA HIPOTESE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PERCENTUAL DE 84,32%. LEIS NS. 7.730 E 7.830 , DE 1989. MEDIDA PROVISORIA N. 154 , DE 1990, CONTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5 , INCISO XXXVI...

APELAÇÃO CIVEL: AC 2134 DF 95.01.02134-3

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE AUTOMATICO DE SALARIOS DOS DECRETOS-LEIS N.S 2.284 E 2.302 , DE 1986. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, NA HIPOTESE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - U.R.P. DO MES DE FEVEREIRO DE 1989. SUSPENSÃO. REAJUSTE VENCIMENTOS, NO PERCENTUAL DE 84,32%. LEI...

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