Parágrafo 2 Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

§ 2º Para efeito de cálculos futuros, a URP terá valor igual a 100 (cem) no dia 15 de junho de 1987 e permanecerá inalterada enquanto durar o congelamento.

Página 3408 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Agosto de 2019

Autoriza-se a dedução dos valores pagos à Autora sob idêntica rubrica e comprovados nos autos na fase de conhecimento a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da Reclamante. Ultimada a…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9502084802 RJ 95.02.08480-2

IV - APELACAO CIVEL 95.02.08480-2 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : LUIZA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO : NILTON NORONHA DA SILVA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 79006 95.02.08480-2

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 265556 AL 2000/0065503-1

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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 681 DF

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resolução Administrativa de Tribunal Regional do Trabalho que mandou pagar diferencas de vencimentos relativas ao reajuste de 26,06%, concernentes ao …

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE AUTOMÁTICO DE SALÁRIOS DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.284 E 2.302 , DE 1.986. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, NA HIPÓTESE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 24207 PA 94.01.24207-0

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE AUTOMATICO DE SALARIOS DOS DECRETOS-LEIS N.S 2.284 E 2.302 DE 1986. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, NA HIPOTESE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE DE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 25366 DF 94.01.25366-8

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE AUTOMATICO DE SALARIOS DOS DECRETOS-LEIS N.S 2.284 E 2.302 , DE 1986. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, NA HIPOTESE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 32355 DF 94.01.32355-0

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PÚBLICO. REAJUSTE AUTOMATICO DE SALARIOS DOS DECRETOS-LEIS N.S 2.284 E 2.302 , DE 1986. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, NA HIPOTESE. REAJUSTE DE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 12111 DF 93.01.12111-5

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE AUTOMATICO DE SALARIOS DOS DECRETOS-LEIS N.S 2.284 E 2.302 , DE 1986. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, NA HIPOTESE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE …

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