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16 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 3, § 1 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

§ 1º A URP, de que trata este artigo, determinada pela média mensal da variação do IPC ocorrida no trimestre imediatamente anterior, será aplicada a cada mês do trimestre subseqüente.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.336, de 1987)

Andamento do Processo n. 0186100-32.1989.5.07.0001 - Ap - 13/11/2015 do TRT-7

Processo Nº AP-0186100-32.1989.5.07.0001 Complemento RECURSO DE REVISTA Relator FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Revisor JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA Redator FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/11/2015

8112/90), inclusive, fazendo ver ao douto Julgador quanto o valor do excesso (R$ 10.722.233,04) constitui, não só delimitação, mas também, impugnação dos valores postos pela DSCLJ até janeiro de

Inteiro Teor. : 2646220077

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 026.462/2007-7 GRUPO I – CLASSE V– Segunda Câmara TC 026.462/2007-7. Natureza: Aposentadoria. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1008001819915040001 RS 0100800-18.1991.5.04.0001

EMENTA: PRORROGAÇÃO DA JORNADA. COMPENSAÇÃO. Diante da existência de condições insalubres nas atividades do autor e da inexistência da licença prévia imposta pelo artigo 60 da CLT , torna-se

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO RS 8471600-33.1996.5.04.0922

EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. O fato de ter sido apurado o percentual de 26,05, relativo à URP do mês de fevereiro de 1989, não implica, necessariamente, que os

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO RS 8404900-98.1996.5.04.0203

EMENTA: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Artigo 7º, inciso XXI. Decorridos mais de nove anos da promulgação da Constituição Federal , e mantendo-se o Poder Legislativo omisso, não tendo elaborado, até a

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 859008319905040221 RS 0085900-83.1990.5.04.0221

EMENTA: REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Entendimento da Turma no sentido de que, sendo o adicional de periculosidade parcela salarial, reflete no cálculo das demais parcelas. EQUIPARAÇÃO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO RS 7816200-92.1993.5.04.0662

EMENTA: DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS . Não se enquadrando os descontos a título de seguro de vida e caixa beneficente em nenhuma das hipóteses previstas no art. 462 consolidado, deve o reclamado proceder à

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 853002019935040007 RS 0085300-20.1993.5.04.0007

EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE MARÇO/90. A Medida Provisória 154 , de 15.03.90, convertida na Lei 8030 /90, só entrou em vigor em 16.03.90, data de sua publicação, não podendo retroagir para

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1866003819935040811 RS 0186600-38.1993.5.04.0811

EMENTA: URP FEVEREIRO/89. Indevida diferenças salariais com base na URP de fevereiro/89, face à inexistência de direito adquirido, uma vez que a legislação que a previa, foi revogada pela edição de

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