Art. 3 do Decreto Lei 2335/87
Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987
Art. 3º Fica instituída a Unidade de Referência de Preços (URP) para fins de reajustes de preços e salários.
§ 1º A URP, de que trata este artigo, determinada pela média mensal da variação do IPC ocorrida no trimestre imediatamente anterior, será aplicada a cada mês do trimestre subseqüente.
§ 1º A URP, de que trata este artigo, determinada pela média mensal da variação do IPC ocorrida no trimestre imediatamente anterior, será aplicada a cada mês do trimestre subseqüente.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.336, de 1987)
§ 2º Para efeito de cálculos futuros, a URP terá valor igual a 100 (cem) no dia 15 de junho de 1987 e permanecerá inalterada enquanto durar o congelamento.
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1º do Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986, apurado combase no IPC até o mês de maio de 1987, e nesta data existente como crédito residual dos trabalhadores, tambémserá incorporado aos