, do Decreto-Lei nº 2.335 ; art. 7º , inciso VI , da CF . Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO... Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987
Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987
Art. 3º Fica instituída a Unidade de Referência de Preços (URP) para fins de reajustes de preços e salários.
§ 1º A URP, de que trata este artigo, determinada pela média mensal da variação do IPC ocorrida no trimestre imediatamente anterior, será aplicada a cada mês do trimestre subseqüente.
(Revogado)
§ 1º A URP, de que trata este artigo, determinada pela média mensal da variação do IPC ocorrida no trimestre imediatamente anterior, será aplicada a cada mês do trimestre subseqüente.
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.336, de 1987)
(Revogado)
§ 2º Para efeito de cálculos futuros, a URP terá valor igual a 100 (cem) no dia 15 de junho de 1987 e permanecerá inalterada enquanto durar o congelamento.
(Revogado)
Andamento do Processo n. 21.216-df, a 5.12.1990. Quanto a esse Ponto, em Sessão Administrativa de - Mandado de Segurança Nº - 23/09/2020 do TRF-2
esse fim e nesse limite, o reajuste ser calculado pelo sistema do art. 8º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2335/1987. 6. Ação... do Decreto-lei n. 2.335/87. a Lei n. 7.730/89, porque editada antes do …
Andamento do Processo n. 024-01-00-4, com o objetivo de que a UFRJ pagasse o chamado Plano Verão - 20/07/2020 do TRF-2
do Decreto-lei n. 2.335/87. a Lei n. 7.730/89, porque editada antes do inicio do mês de fevereiro de 1989, apanhou... nos artigos 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do …
Página 232 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2020
e aplicada nos subseqüentes - artigos 3o e 8o do Decreto-lei n. 2.335/87. a Lei n. 7.730/89, porque editada antes do inicio..., como ocorreu com a edição da Lei n. 7.923/89, cujos artigos 1o e 20 …
Página 30 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Março de 2020
Recurso Ordinário não provido. (ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 58008 2018.01.65302-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/11/2018." É importante lembrar que o índice…
Página 5 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Março de 2020
Em relação à decadência do direito de revisão do ato praticado, mais uma vez reforço que, reconhecida a ilegalidade do recebimento de tal verba, é dever da Administração rever seus atos a fim de…
Página 756 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020
de Pessoal da UFRJ, em 19.07.2018, por meio do Ofício nº 23079.060/2018 – PR4, sobre o início da suspensão de pagamento do índice de 26,05% (Evento 1 – anexo 7-fls. 45). As questões levantadas pelos…
Página 36 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020
autos, sendo irrelevante saber se tal rubrica ocorreu devido a decisão administrativa ou judicial, uma vez que foi reconhecida a ilegalidade na continuidade de seu pagamento. Revelando-se cristalina…
Página 29 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020
Sobre o tema, há diversas jurisprudências em nosso ordenamento. Para ilustrar, trago à colação o seguinte acórdão: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. IMPETRAÇÃO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0081579-63.1996.4.03.9999 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** OITAVA TURMA *** ANOTAÇÕES: JUST.GRAT. 96.03.081579-9 342959 AC-SP PAUTA: 04/05/2009…