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24 de junho de 2019
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 3 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 3º Fica instituída a Unidade de Referência de Preços (URP) para fins de reajustes de preços e salários.

§ 1º A URP, de que trata este artigo, determinada pela média mensal da variação do IPC ocorrida no trimestre imediatamente anterior, será aplicada a cada mês do trimestre subseqüente.

§ 1º A URP, de que trata este artigo, determinada pela média mensal da variação do IPC ocorrida no trimestre imediatamente anterior, será aplicada a cada mês do trimestre subseqüente.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.336, de 1987)

§ 2º Para efeito de cálculos futuros, a URP terá valor igual a 100 (cem) no dia 15 de junho de 1987 e permanecerá inalterada enquanto durar o congelamento.

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 2566920168

salariais (vide, e. g. artigo 8º do Decreto-Lei 2.335, de 12 de junho de 1987 e artigos 3º e 5º da Lei 7.788, de 3 de julho... de aposentadoria especial analisados pela autoridade administrativa competente à luz do artigo 57 da lei 8.213/1991. 14... especiais deferidas àqueles vinculados ao regime geral de previdên...

Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 28/02/2019

– No entanto, através do art. 3º do Decreto-lei 2.335/87, foi instituída a URP – Unidade de Referência de Preços, para... circunstância de que, antes do final do mês de junho de 1987, entrou em vigor o Decreto-Lei 2.335 que alterou o sistema... DA JUSTIÇA FEDERAL – REAUSTE SALARIAL NA FORMA DE ‘GATILHO’ - DECRET...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 551768 RJ - RIO DE JANEIRO

. III – No entanto, através do art. 3º do Decreto-lei 2.335/87, foi instituída a URP – Unidade de Referência de Preços... para o cálculo da taxa de inflação. III – No entanto, através do art. 3º do Decreto-lei 2.335/87, foi instituída a URP... circunstância de que, antes do final do mês de junho de 1987, entrou e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 413443420034030000 SP

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Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 123873819994039999 SP

ainda não havia reconhecido a constitucionalidade do termo "nominal", a que se refere o inciso I do art. 20 da Lei ... tramitação dos feitos nos Tribunais, a redação dada pela Lei 9.756/98 ao art. 557, caput e parágrafo 1º-A, do CPC... DA LEI 11.232, DE 22/12/05. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDAD...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 123873819994039999 SP

, pois os benefícios previdenciários estavam sujeitos à sistemática prevista no Decreto-Lei 2.335/87, cujo artigo 3º... na aplicação do artigo 202 da CF e Decreto-Lei 2.335/87. Por conseguinte, a segunda parte do parágrafo único do art... e § 1º, com as alterações do artigo 3º da Lei 5.890, de 08 de junho de 1973...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 30356 MG - MINAS GERAIS

RECLAMAÇAO. CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. TÍTULO JUDICIAL SUPOSTAMENTE FUNDADO EM LEI OU ATO NORMATIVO DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FERDERAL OU EM APLICAÇAO OU INTERPRETAÇAO TIDAS PO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇAO FEDERAL. NEGATIVA DE APLICAÇAO DO ART. 884, § 5º, DA CLT. PROVIDÊNCIA REALI...

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2018

Federal” (redação dada pela MPv nº 2.180-35 de 2001) Afirma que o Supremo Tribunal Federal tem rejeitado reiteradamente a tese de direito adquirido aos reajustes salariais decorrentes do Plano

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO 1ª VARA CÍVEL DR. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZFEDERAL BEL. EVANDRO GIL DE SOUZA DIRETOR DE SECRETARIA Expediente Nº 7290 PROCEDIMENTO COMUM

Pg. 2. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

1º do Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986, apurado combase no IPC até o mês de maio de 1987, e nesta data existente como crédito residual dos trabalhadores, tambémserá incorporado aos

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