e aplicada nos subseqüentes - artigos 3o e 8o do Decreto-lei n. 2.335/87. a Lei n. 7.730/89, porque editada antes do inicio..., como ocorreu com a edição da Lei n. 7.923/89, cujos artigos 1o e 20 …
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987
Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987
Art. 3º Fica instituída a Unidade de Referência de Preços (URP) para fins de reajustes de preços e salários.
§ 1º A URP, de que trata este artigo, determinada pela média mensal da variação do IPC ocorrida no trimestre imediatamente anterior, será aplicada a cada mês do trimestre subseqüente.
(Revogado)
§ 1º A URP, de que trata este artigo, determinada pela média mensal da variação do IPC ocorrida no trimestre imediatamente anterior, será aplicada a cada mês do trimestre subseqüente.
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.336, de 1987)
(Revogado)
§ 2º Para efeito de cálculos futuros, a URP terá valor igual a 100 (cem) no dia 15 de junho de 1987 e permanecerá inalterada enquanto durar o congelamento.
(Revogado)
Página 30 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Março de 2020
Recurso Ordinário não provido. (ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 58008 2018.01.65302-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/11/2018." É importante lembrar que o índice…
Página 5 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Março de 2020
Em relação à decadência do direito de revisão do ato praticado, mais uma vez reforço que, reconhecida a ilegalidade do recebimento de tal verba, é dever da Administração rever seus atos a fim de…
Página 756 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020
de Pessoal da UFRJ, em 19.07.2018, por meio do Ofício nº 23079.060/2018 – PR4, sobre o início da suspensão de pagamento do índice de 26,05% (Evento 1 – anexo 7-fls. 45). As questões levantadas pelos…
Página 36 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020
autos, sendo irrelevante saber se tal rubrica ocorreu devido a decisão administrativa ou judicial, uma vez que foi reconhecida a ilegalidade na continuidade de seu pagamento. Revelando-se cristalina…
Página 29 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020
Sobre o tema, há diversas jurisprudências em nosso ordenamento. Para ilustrar, trago à colação o seguinte acórdão: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. IMPETRAÇÃO…
Página 6953 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019
efeitos modificativos, para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os subsequentes aclaratórios não foram conhecidos sob o fundamento de que não é possível, nos segundos…
Página 3408 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 29 de Agosto de 2019
Autoriza-se a dedução dos valores pagos à Autora sob idêntica rubrica e comprovados nos autos na fase de conhecimento a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da Reclamante. Ultimada a…
Página 5503 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019
publicada no DJU de 11/03/94, Seção I, página 4095, in verbis: "REVISÃO DE VENCIMENTO - REPOSIÇÃO CONSIDERADAS A URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,06%) E AS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O CITADO MÊS E ODE…
Página 1101 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2019
: LUCIDIO LENCIONI : MATIAS CISTERNA : LAUDELINA CONCEICAO DA SILVA : JANDIRA MARIA GERTRUDES : BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS : JOSE BENETTI : BENEDITO BATISTA DE SALES : ARISTIDES PINTO falecido(a) :…