Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 3º Fica instituída a Unidade de Referência de Preços (URP) para fins de reajustes de preços e salários.
§ 1º A URP, de que trata este artigo, determinada pela média mensal da variação do IPC ocorrida no trimestre imediatamente anterior, será aplicada a cada mês do trimestre subseqüente.
(Revogado)
§ 1º A URP, de que trata este artigo, determinada pela média mensal da variação do IPC ocorrida no trimestre imediatamente anterior, será aplicada a cada mês do trimestre subseqüente.
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.336, de 1987)
(Revogado)
§ 2º Para efeito de cálculos futuros, a URP terá valor igual a 100 (cem) no dia 15 de junho de 1987 e permanecerá inalterada enquanto durar o congelamento.
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0018456-89.2012.4.03.6100 SP 2018/0144187-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.898 - SP (2018/0144187-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ÁUREA DELGADO LEONEL RIBEIRO DE PAULA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0025278-27.2018.4.03.9999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO LÓGICA. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 551768 RJ - RIO DE JANEIRO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: “AGRAVO INTERNO – DECISAO MONOCRÁTICA QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 30356 MG - MINAS GERAIS

RECLAMAÇAO. CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. TÍTULO JUDICIAL SUPOSTAMENTE FUNDADO EM LEI OU ATO NORMATIVO DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FERDERAL OU EM APLICAÇAO OU …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 671351 DF - DISTRITO FEDERAL

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE 02.1989. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. 1. O princípio da proteção da confiança legítima exige …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5036509-51.2014.4.04.7000 PR 2015/0124041-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 717.601 - PR (2015/0124041-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : SILVIA APARECIDA CHAVES GOMES ADVOGADOS : MAURO CAVALCANTE DE LIMA LUCIANA INES RAMBO E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5001066-35.2011.4.04.7100 RS 2015/0108803-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 709.895 - RS (2015/0108803-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARCO AURELIO CIECHOWICZ VILANOVA AGRAVANTE : MARIA LACI MONTEIRO PINHEIRO AGRAVANTE …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27429 DF

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR JUDICIAL …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 32276 DF

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR JUDICIAL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5036509-51.2014.404.7000 PR 5036509-51.2014.404.7000

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - DITAMENTO DE ÓBICE À EXCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA À URP/89 RECONHECIDA EM AÇÃO TRABALHISTA. …

Termo ou Assunto relacionado