Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 2º Após o congelamento de que trata o artigo anterior, seguir-se-á a fase de flexibilização de preços sob rigorosa observância das regras estabelecidas neste decreto-lei.
Parágrafo único. O congelamento e os preços vigentes na fase de flexibilização equiparam-se, para todos os efeitos, ao tabelamento oficial.
(Revogado)

Página 1 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2018

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO 1ª VARA CÍVEL DR. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZFEDERAL BEL. EVANDRO GIL DE SOUZA DIRETOR DE SECRETARIA Expediente Nº 7290 PROCEDIMENTO COMUM…

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1º do Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986, apurado combase no IPC até o mês de maio de 1987, e nesta data existente como crédito residual dos trabalhadores, tambémserá incorporado aos…

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Grau, e diante do expresso requerimento de citação da ré, constante da petição inicial, não se fazia necessário à parte autora promover atos e diligências para o prosseguimento do feito ficando,…

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manifestaremquanto às provas (fl. 61), a ré informou a ausência de interesse emproduzi-las (fl. 65) quedando-se inerte os autores (fl. 66). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta…

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Referência de Preço - URP, índice destinado a reajustar preços e salários, dentre eles a remuneração dos servidores públicos, segundo os critérios estabelecidos no referido Decreto-Lei. Aduzemque,…

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consoante restou decido pelo C. STJ no julgamento do REsp nº. 990.284/RS, na sistemática do art. 543-C do CPC/1973. O montante a ser pago deve ser apurado emfase de cumprimento de sentença, devendo…

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1º É extensivo aos servidores civis e militares da União e de suas autarquias, o reajuste de que trata este artigo. 2º Não se aplicará o disposto neste artigo durante o prazo emque vigorar o…

Página 9 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2018

que as parcelas relativas às URPs já foramquitadas administrativamente pela ré, não obstante a alegação contida no ofício do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região, não foi demonstrado, por…

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disso, a composição dos volumes foi previamente estipulada no aludido despacho. Devidamente citada (fl. 51), a União Federal ofereceu contestação (fls. 52/61), por meio da qual, incialmente, opôs…

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variação da Unidade de Referência de Preços - URP de 16,19%, correspondente ao período de abril e maio de 1988, condenando a ré ao pagamento das aludidas verbas, desde o momento emque deveria ter…

Termo ou Assunto relacionado