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26 de maio de 2019
Inciso V do Artigo 13 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Art. 13, inc. V do Decreto 59566/66

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.

Art 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, clausulas q ue assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrenda t ários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947 -66);

V - Causas de extinção e rescisão, de acôrdo com o determinado nos artigos 26 a 34 dêste Regulamento;

Pg. 154. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

noticiado na petição inicial, por meio de prova testemunhal, como autoriza o art. 14 do Decreto 59.566 /1966 (art. 92.... Também como consequência, aplicam-se as causas extintivas e resolutivas dos contratos dessa espécie (art. 13 , V , do Decreto... do Decreto 59.566 /1966. Não fazendo essa opção, deve o despej...

Inteiro Teor. : 23198620138260356 SP 0002319-86.2013.8.26.0356

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 36ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000633940 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21371722820158260000 SP 2137172-28.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000515803 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2137172-28.2015.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10696070312959001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - MULTA MORATÓRIA - EXCESSO - REDUÇÃO - ART. 413, CC - ILEGITIMIDADE ATIVA. - Há legitimidade ativa para demanda de

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 9475 MS 2008.009475-7

Processo: Julgamento: 07/04/2009 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 7.4.2009 Segunda Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Naviraí. Relatora                 

Inteiro Teor. 756696902 PR 756696-9/02 (Acórdão) (TJPR)

EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº. 756.696-9/01 E Nº. 756.696-9/02, DA COMARCA DE CIDADE GAÚCHA 3ª VARA DE FAMÍLIA. EMBARGANTE (1): MÁRIO FRANCHINI E OUTROS. EMBARGANTE (2): ELIANA MARIA CANABRAVA DAMAS E

Inteiro Teor. 756696901 PR 756696-9/01 (Acórdão) (TJPR)

EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº. 756.696-9/01 E Nº. 756.696-9/02, DA COMARCA DE CIDADE GAÚCHA 3ª VARA DE FAMÍLIA. EMBARGANTE (1): MÁRIO FRANCHINI E OUTROS. EMBARGANTE (2): ELIANA MARIA CANABRAVA DAMAS E

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