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20 de junho de 2019
Alínea "b" Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 1, "b" do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

b) da competência deferida aos municípios, através de convênios celebrados com a União. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.339, de 1987)

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