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17 de junho de 2019
Alínea "a" Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 1, "a" do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

a) da competência da Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab) e de outros órgãos federais; (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.339, de 1987)

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