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26 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 1, § 2 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

§ 2º Independentemente de convênios, é deferida aos Estados competência para autuar, aplicar sanções e praticar os demais atos necessários ao cumprimento deste decreto-lei, bem como do que se contém na Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, sem prejuízo:

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.339, de 1987)

Pg. 32. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/07/2013

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 122.0/2013 Recife - PE Disponibilização: Terça-feira, 2 Julho 2013

APELAÇÃO CIVEL: AC 21122

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 96.01.21122-5/BA Processo na Origem: 9200104169 RELATÓRIO O

Decreto nº 27.156, de 3 de julho de 1987

Autoriza a celebração de convênios com Municípios do Estado, para o estabelecimento de programas de proteção ao consumidor

APELAÇÃO CIVEL: AC 36229 MG 94.01.36229-7

CONGELAMENTO DE PREÇOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO POR CONVÊNIOS FIRMADOS COM AS PREFEITURAS. LEGALIDADE. AUTUAÇÃO CORRETA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A intervenção no domínio econômico, por meio de atos que assegurem a livre concorrência e distribuição de alimentos, inclusive fixando-se p...

Decreto nº 27.317, de 27 de agosto de 1987

Cria Núcleos de Apoio ao Consumidor e dá providências correlatas 

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