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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 1, § 1 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

§ 1º Os Ministérios da Justiça, da Fazenda e do Trabalho, através de todos os seus órgãos, exercerão vigilância sobre a estabilidade de todos os preços incluídos, ou não, no sistema oficial de controle.

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