Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

§ 1º Os Ministérios da Justiça, da Fazenda e do Trabalho, através de todos os seus órgãos, exercerão vigilância sobre a estabilidade de todos os preços incluídos, ou não, no sistema oficial de controle.

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000948-79.2016.5.08.0018 0000948-79.2016.5.08.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIAO Gab. Des. Luis José de Jesus Ribeiro PROCESSO nº 0000948-79.2016.5.08.0018 (RO) RECORRENTE: ESPÓLIO DE OLIVIO ANTÔNIO…

Página 435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Maio de 2017

a função de gerente nunca ter sido exercida antes da dispensa da comissão de diretor, mas também porque tem valor bastante inferior àquela percebida enquanto Diretor Administrativo Financeiro,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : ROAR 357728-17.1997.5.04.5555 357728-17.1997.5.04.5555

fls.1 PROC. Nº TST-ROAR-357.728/97.6 A C Ó R D Ã O SBDI2 JOD/gp/lm AÇÃO RESCISÓRIA . URP DE FEVEREIRO/1989. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI 1 . Havendo acesa controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0075600-09.1987.5.04.0014 RS 0075600-09.1987.5.04.0014

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document 00007318.88 EMENTA: HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS. A contratação do bancário sob condição prévia de prorrogar a 7ª e a 8ª hora, implica instituição de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : ROAR 296000-61.2002.5.01.0000 296000-61.2002.5.01.0000

TST - ROAR - 2960/2002-000-01-00.9 - Data de publicação: 02/06/2006 PROC. Nº TST-ROAR-2.960/2002-000-01-00.9 fls.1 PROC. Nº TST-ROAR-2.960/2002-000-01-00.9 A C Ó R D Ã O SBDI-2 IGM/wh /ca I) AÇÃO RESC…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 360643-33.1997.5.15.5555 360643-33.1997.5.15.5555

fls. PROC. Nº TST-RR-360.643/97.4 \ A C Ó R D Ã O 5ª Turma RB/rwf/aa ALÇADA RECURSAL - IPC DE JUNHO/87, URP' s DE FEVEREIRO/89 E IPC DE MARÇO/90 - MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - ARTIGO 2º, §…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : ROAR 357728-17.1997.5.04.5555 357728-17.1997.5.04.5555

fls. PROC. Nº TST-ROAR-357.728/97.6 \\ A C Ó R D Ã O SBDI2 JOD/gp/lm AÇÃO RESCISÓRIA . URP DE FEVEREIRO/1989. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI 1. Havendo acesa controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre…

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DIREITO ECONOMICO. CONTROLE DE PREÇOS. MENSALIDADES ESCOLARES. COMPETENCIA DA SUNAB. A SUNAB TINHA, NO MES DE NOVEMBRO/1997, COMPETENCIA PARA FISCALIZAR OS AUMENTOS DE MENSALIDADES ESCOLARES. …

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 11549 PE 1991/0010914-2

ADMINISTRATIVO. SUNAB. ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. FISCALIZAÇÃO. DECRETOS-LEIS N.S 2.335 /87, 2.336 /87 E DEC. N. 75.730 /75. 1. A SUNAB E INCOMPETENTE PARA FISCALIZAR ESTABELECIMENTOS BANCARIOS …

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