Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 1º Ficam congelados, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, todos os preços, inclusive os referentes a mercadorias, prestação de serviços e tarifas, nos níveis dos preços já autorizados ou dos preços à vista efetivamente praticados no dia 12 de junho de 1987.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.336, de 1987)
(Revogado)
§ 1º Os Ministérios da Justiça, da Fazenda e do Trabalho, através de todos os seus órgãos, exercerão vigilância sobre a estabilidade de todos os preços incluídos, ou não, no sistema oficial de controle.
(Revogado)
§ 2º Ficam os Ministérios referidos no parágrafo anterior autorizados a celebrar imediatamente com os governos dos Estados, Municípios e Distrito Federal, convênios para a fiel e eficaz aplicação deste decreto-lei, na defesa dos consumidores.
(Revogado)
§ 2º Independentemente de convênios, é deferida aos Estados competência para autuar, aplicar sanções e praticar os demais atos necessários ao cumprimento deste decreto-lei, bem como do que se contém na Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, sem prejuízo:
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.339, de 1987)
(Revogado)
a) da competência da Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab) e de outros órgãos federais; (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.339, de 1987)
(Revogado)
b) da competência deferida aos municípios, através de convênios celebrados com a União. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.339, de 1987)
(Revogado)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00024644820135020070 SP

da antecipação salarial a que se refere o art. 1º desta Lei. O Decreto-lei 2.335, de 1987 dispõe sobre o congelamento..., o adiantamento pecuniário será reajustado nos termos do art. 8º do Decret…

Andamento do Processo n. 1.299 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 07/05/2020 do STF

de antecipação, instituído pelo art. 8º do Decreto-lei . 2.335, de 12 de junho de 1987, que: I – no mês de abril de 1988... do Decreto-lei 2.335, de 12 de junho de 1987, que: I – no mês de …

Página 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Maio de 2020

, a título de antecipação, instituído pelo art. 8º do Decreto-lei . 2.335, de 12 de junho de 1987, que: I – no mês... pelo art. 8º do Decreto-lei 2.335, de 12 de junho de 1987, que: I – no mês …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00024896120135020070 São Paulo - SP

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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00002071620145020070 São Paulo - SP

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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00025923420145020070 São Paulo - SP

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50011755920154047213 SC 5001175-59.2015.4.04.7213

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001175-59.2015.4.04.7213/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 23553420135020070

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