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24 de junho de 2019
Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 1 do Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 1º Ficam congelados, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, todos os preços, inclusive os referentes a mercadorias, prestação de serviços e tarifas, nos níveis dos preços já autorizados ou dos preços à vista efetivamente praticados no dia 12 de junho de 1987.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.336, de 1987)

§ 1º Os Ministérios da Justiça, da Fazenda e do Trabalho, através de todos os seus órgãos, exercerão vigilância sobre a estabilidade de todos os preços incluídos, ou não, no sistema oficial de controle.

§ 2º Ficam os Ministérios referidos no parágrafo anterior autorizados a celebrar imediatamente com os governos dos Estados, Municípios e Distrito Federal, convênios para a fiel e eficaz aplicação deste decreto-lei, na defesa dos consumidores.

§ 2º Independentemente de convênios, é deferida aos Estados competência para autuar, aplicar sanções e praticar os demais atos necessários ao cumprimento deste decreto-lei, bem como do que se contém na Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, sem prejuízo:

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.339, de 1987)

a) da competência da Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab) e de outros órgãos federais; (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.339, de 1987)

b) da competência deferida aos municípios, através de convênios celebrados com a União. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.339, de 1987)

Inteiro Teor. 30525520135020070 São Paulo - SP

a que se refere o art. 1º desta Lei. O Decreto-lei 2.335 , de 1987 dispõe sobre o congelamento de preços e aluguéis... será reajustado nos termos do art. 8º do Decreto-lei 2.335 , de 1987, após a aplicação da antecipação salarial... os reclamantes, os termos expressos no caput do art. 8º do Decreto-lei 2.335 ...

Inteiro Teor. 25031120145020070 São Paulo - SP

. 8º do Decreto-lei 2.335 , de 1987, após a aplicação da antecipação salarial a que se refere o art. 1º desta Lei.... O Decreto-lei 2.335 , de 1987 dispõe sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários... caput do art. 8º do Decreto-lei 2.335 , de 1987, que dispõe o seguinte: “Fica as...

Inteiro Teor. 25334620145020070 São Paulo - SP

do art. 8º do Decreto-lei 2.335 , de 1987, após a aplicação da antecipação salarial a que se refere o art. 1º desta Lei.... O Decreto-lei 2.335 , de 1987 dispõe sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários... expressos no caput do art. 8º do Decreto-lei 2.335 , de 1987, que dispõe ...

Inteiro Teor. 24997120145020070 São Paulo - SP

do Decreto-lei 2.335, de 1987, após a aplicação da antecipação salarial a que se refere o art. 1º desta Lei. O Decreto... do art. 8º do Decreto-lei 2.335, de 1987, que dispõe o seguinte: “Fica assegurado aos trabalhadores, a título... pelos reclamantes para aplicação das URP's, que invocaram o disposto no caput ...

Inteiro Teor. 25594420145020070 São Paulo - SP

salarial a que se refere o art. 1º desta Lei. O Decreto-lei 2.335, de 1987 dispõe sobre o congelamento de preços..., o adiantamento pecuniário será reajustado nos termos do art. 8º do Decreto-lei 2.335, de 1987, após a aplicação da antecipação..., invocando os reclamantes, os termos expressos no caput do art. 8º...

Inteiro Teor. 23605620135020070 São Paulo - SP

do art. 8º do Decreto-lei 2.335, de 1987, após a aplicação da antecipação salarial a que se refere o art. 1º desta Lei.... O Decreto-lei 2.335, de 1987 dispõe sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários... no caput do art. 8º do Decreto-lei 2.335, de 1987, que dispõe o seguinte: “...

Inteiro Teor. 31304920135020070 São Paulo - SP

, o adiantamento pecuniário será reajustado nos termos do art. 8º do Decreto-lei 2.335, de 1987, após a aplicação... TURMA – PROCESSO TRT/SP 00031304920135020070 O Decreto-lei 2.335, de 1987 dispõe sobre o congelamento de preços..., invocando os reclamantes, os termos expressos no caput do art. 8º do Decreto-l...

Inteiro Teor. 23544920135020070 São Paulo - SP

passaria a ser reajustado de acordo como artigo 8º, §1º, do Decreto-lei 2.335/1987, após a antecipação salarial... a que se refere o artigo 1º. O Decreto-lei 2.335/1987 dispôs sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais...%. Sustentaram, assim, que, em novembro/1989, houve o reajustamento do “Adia...

Inteiro Teor. 1811820145020070 São Paulo - SP

nos termos do art. 8º do Decreto-lei 2.335, de 1987, após a aplicação da antecipação salarial a que se refere o art. 1º... desta Lei. O Decreto-lei 2.335 de 1987 dispõe sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários... no caput, do art. 8º do Decreto-lei 2.335, de 1987, que dispõe o ...

Inteiro Teor. 24229620135020070 São Paulo - SP

a aplicação da antecipação salarial a que se refere o art. 1º desta Lei. O Decreto-lei 2.335 de 1987 dispõe... de novembro de 1988, o adiantamento pecuniário será reajustado nos termos do art. 8º do Decreto-lei 2.335, de 1987, após... do Trabalho de São Paulo, tendo os autores invocado os termos expressos no cap...

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