Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 1º Ficam congelados, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, todos os preços, inclusive os referentes a mercadorias, prestação de serviços e tarifas, nos níveis dos preços já autorizados ou dos preços à vista efetivamente praticados no dia 12 de junho de 1987.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.336, de 1987)
(Revogado)
§ 1º Os Ministérios da Justiça, da Fazenda e do Trabalho, através de todos os seus órgãos, exercerão vigilância sobre a estabilidade de todos os preços incluídos, ou não, no sistema oficial de controle.
(Revogado)
§ 2º Ficam os Ministérios referidos no parágrafo anterior autorizados a celebrar imediatamente com os governos dos Estados, Municípios e Distrito Federal, convênios para a fiel e eficaz aplicação deste decreto-lei, na defesa dos consumidores.
(Revogado)
§ 2º Independentemente de convênios, é deferida aos Estados competência para autuar, aplicar sanções e praticar os demais atos necessários ao cumprimento deste decreto-lei, bem como do que se contém na Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, sem prejuízo:
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.339, de 1987)
(Revogado)
a) da competência da Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab) e de outros órgãos federais; (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.339, de 1987)
(Revogado)
b) da competência deferida aos municípios, através de convênios celebrados com a União. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.339, de 1987)
(Revogado)

Petição - Ação Índice da Urv fev/1989

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Processo n° Autor: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, representado judicialmente pela…

Petição - Ação Índice da Urv fev/1989

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Processo n° Autor: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal, representada…

Petição - Ação Abono

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DA 6a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA Proc. N° SINDSEP/MA , qualificado(a)s nos autos do processo em epígrafe que tramita perante essa Vara, movido contra UNIÃO…

Petição - Ação Abono

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DA 6a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA Proc. N° SINDSEP/MA , qualificado(a)s nos autos do processo em epígrafe que tramita perante essa Vara, movido contra UNIÃO…

Petição - Ação Índice da Urv fev/1989

EXCELENTISSIMO(A) SR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL RELATOR(A) DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: AUTOR: RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público…

Petição - Ação Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - CE Processo n°. Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Estado do Ceará - SINPRECE, já…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10451-12.2016.5.09.0014

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMKA/cdp/at AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇAO. ADIANTAMENTO DO PCCS DO INSS. ALEGAÇAO DE OFENSA À…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 5022962-55.2020.4.04.9999 5022962-55.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Embargos Infringentes Nº 5022962-55.2020.4.04.9999/ PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 95.00.08956-4/ PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 97.04.21113-9/ EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 5022962-55.2020.4.04.9999 5022962-55.2020.4.04.9999

Trata-se de embargos infringentes em ação rescisória (Processo nº 2001.04.01.065352-5 / Processo Eletrônico nº 5022962-55.2020.4.04.9999) proposta pelo INSS. Segundo consta, a ação rescisória foi …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10451-12.2016.5.09.0014

Agravante : HELENICE RIESENHUBER COSTA Advogado :Dr. Antônio Roberto Moreira de Moura Ferro Júnior Agravado : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procurador:Dr. Damien Pablo de Oliveira Theis…