Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

FGTS - Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 6º Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte da empresa, sem justa causa, ficará esta obrigada a pagar diretamente ao empregado optante os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido ao Banco Depositário, além da importância igual a 10% (dez por cento) desses valores e do montante dos depósitos da correção monetária e dos juros capitalizados na sua conta vinculada, correspondentes ao período de trabalho na empresa. (Redação dada pelo decreto Lei nº 1.432, de 1975)
§ 2º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto nos parágrafos do artigo 477 da CLT, e eximirão a empresa exclusivamente quanto aos valores discriminados. (Incluído pelo decreto Lei nº 1.432, de 1975)

Andamento do Processo n. 0016224-52.2012.403.6182 - 16/03/2017 do TRF-3

0016224-52.2012.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0022569-54.2000.403.6182 (2000.61.82.022569-2)) LARES LEGIAO DE ASSISTÊNCIA PARA REAB DE EXCEPCIONAIS (SP017854 - GENESIO VIVANCO…

Página 286 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2017

débito apontando o valor considerado devido, descumprindo, assim, o art. 739-A, 5º do CPC.Todavia, emrespeito ao princípio da verdade material e diante dos vários documentos de quitação apresentados…

Página 1449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2012

AGRAVADO : MAREVAL MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE VAGÕES LTDA ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO DE TOLEDO ABREU EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 535796 PE 2003/0079414-4

RECURSO ESPECIAL Nº 535.796 - PE (2003/0079414-4) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARIA HELENA URBANO RIBEMBOIM E OUTROS RECORRIDO : COTONIFÍCIO CAP…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 287603 RN 0000364-79.2001.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO CAVALCANTE APELAÇÃO CÍVEL Nº 287603/RN (2001.84.00.000364-0) APTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV/PROC : …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 287603 RN 2001.84.00.000364-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO CAVALCANTE APELAÇÃO CÍVEL Nº 287603/RN (2001.84.00.000364-0) APTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV/PROC : …

Página 1985 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Março de 2011

tácita do lançamento. Inobstante a taxatividade da relação de serviços tributáveis mediante ISS constante na LC nº 116/03, a interpretação da referida lista deve ser ampliativa e analógica,…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 10251 PB 91.05.05260-2

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PROCEDENCIA PARCIAL. FGTS. VALIDADE DO PAGAMENTO FEITO DIRETAMENTE AO EMPREGADO. QUITAÇÃO. REVESTIDA DAS FORMALIDADES DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. SEXTO DA LEI 5107 /66. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 13383 PB 92.05.07218-4

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. FGTS. O RECOLHIMENTO DO FGTS EM CONTA BANCÁRIA E A REGRA; O PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO, A EXCEÇÃO. A JURISPRUDENCIA TEM, NO ENTANTO, ABRANDADO OS RIGORES DA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 123016 SE 97.05.31308-3

EMBARGOS À EXECUCÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO DE QUOTAS RELATIVAS AO FGTS DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS. ACORDOS HOMOLOGADOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. PRECEDENTES. DÉBITO INEXISTENTE. -''O …