Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Dispõe sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários e vencimentos, institui a Unidade de Referência de Preços (URP), e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0011376-50.2017.8.09.0134 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TJGO

os seguintes: a) Plano Bresser – Diferença de 26,06% (junho de 1987) Decreto-Lei 2.335/87, 2.336/87 e 2.337/87; b) Plano Verão... na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara …

Andamento do Processo n. 1.264.679 - Recurso Extraordinário - 27/10/2020 do STF

-Lei 2.335 /87), à diferença de correção da vantagem alusiva ao percentual de 28,86%, decorrente da Lei 8.627 /93... para fins de contagem do prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei n.º 9.784 …

Página 347 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Outubro de 2020

do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%), ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335 /87), à diferença de correção... administrativo.” (eDOC 4, p. 176). Defende-se, também, que “o prazo de …

Andamento do Processo n. 0360334.30.2009.8.09.0051 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TJGO

– Diferença de 26,06% (junho de 1987) Decreto-Lei 2.335/87, 2.336/87 e 2.337/87; b) Plano Verão Diferença de 42,72... com as normas traçadas pelo governo, por força do disposto na Lei 7.730/89 …

Página 3240 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

são os seguintes: a) Plano Bresser – Diferença de 26,06% (junho de 1987) Decreto-Lei 2.335/87, 2.336/87 e 2.337/87; b...) MP1688/90), convertida na Lei 8.0244/90; d) Plano Collor II – Diferença de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9137949-35.2008.8.26.0000 SP 9137949-35.2008.8.26.0000

paga nas épocas do Plano Bresser (Decreto Lei 2.335 /87), cuja diferença importaria em 8,04%, referente ao mês de junho... de 1987; Plano Verão (Lei 7.730 /89), cuja diferença importaria em …

Andamento do Processo n. 0009469-42.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-2

de fevereiro de 1989, prevista no Decreto-lei 2335/87 ¿ Plano Verão) e do 26,06% (referente ao IPC de junho de 1987 ¿ Plano... na URP de fevereiro de 1989, bem como do índice de 26,06%, relativo ao …

Página 443 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

a incorporação do índice de 26,05% (referente à URP de fevereiro de 1989, prevista no Decreto-lei 2335/87 ¿ Plano Verão...) e do 26,06% (referente ao IPC de junho de 1987 ¿ Plano Bresser). - Não se …

Página 1865 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Outubro de 2020

de diferenças salariais relativas ao chamado "Plano Bresser", no percentual de 26,6%, nos termos do Decreto-Lei 2.335/87, no... período de 1º de julho de 1987 até o advento da Lei 8112/1990, não …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0178079-05.2013.8.06.0001 CE 0178079-05.2013.8.06.0001

salariais nos vencimentos, previstos nos Decretos-Lei 2.284 /1986, 2.335 /1987 e na Lei 7.730 /1989, bem... NOS DECRETOS-LEI N.º 2.284 /1986 E N.º 2.335 /1987 E NA LEI N.º 7.730 /1989, A PARTIR …

Termo ou Assunto relacionado