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25 de junho de 2019
Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei 2335/87

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Dispõe sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários e vencimentos, institui a Unidade de Referência de Preços (URP), e dá outras providências.

Inteiro Teor. 193364720134036100

(Decreto-Lei 2.335/87), à diferença de correção da vantagem alusiva ao percentual de 28,86%, decorrente da Lei 8.627/93...Inteiro Teor. 193364720134036100 PROC. -:- 2013.61.00.019336-3 ApCiv 352685 D.J. -:- 24/06/2019 APELAÇAO CÍVEL ... POR DECISAO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. URP/1989. 26,05%. IPC/1987. 20%. P...

Andamento do Processo n. 0505391-11.2017.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-2

da revogação do Decreto-Lei 2.335/87 pela Lei 7.730/89. Nesse sentido: EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2... esse fim e nesse limite, o reajuste ser calculado pelo sist ema do art. 8º, § 1º, do Decreto-Lei 2335/1987. 6. Ação direta... do art. 1º, caput, do Decreto-Lei 2425/1988, entendendo q...

Andamento do Processo n. 0118092-49.2015.4.02.5001 - Sindicato no Supremo Tribunal Federal em Outra Demanda - 24/06/2019 do TRF-2

ao reajuste de 26,05%, referente a URP de fevereiro de 1989, em razão da revogação do Decreto-Lei 2.335/87 pela Lei ... calculado pelo sistema do art. 8º, § 1º, do Decreto-Lei 2335/1987. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada... do STF, no RE 146.749-DF, a 24.2.1994. A Corte afastou a inconstitucional...

Andamento do Processo n. 024-01-00-4, em 1991, com o objetivo de que a UFRJ fosse compelida a pagar-lhes o índice do "Plano Verão" (26,05%), tendo o direito sido reconhecido, por meio de julgamento do TST, em - 24/06/2019 do TRF-2

ao reajuste de 26,05%, referente a URP de fevereiro de 1989, em razão da revogação do Decreto-Lei 2.335/87 pela Lei ... calculado pelo sistema do art. 8º, § 1º, do Decreto-Lei 2335/1987. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada... Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. Por fim, reto...

Andamento do Processo n. 5026297.40.2017.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2019 do TJGO

, Verão, Collor I e Collor II são os seguintes: a ) Plano Bresser – Diferença de 26,06% (junho de 1987) Decreto-Lei 2.335... na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária... editada a MP 32/89, de 15/jan/89, afinal convertida na Lei 7.730/89, estabelec...

Pg. 184. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019

, em razão da revogação do Decreto-Lei 2.335/87 pela Lei 7.730/89. Nesse sentido: EMENTA: - Ação direta..., devendo, para esse fim e nesse limite, o reajuste ser calculado pelo sist ema do art. 8º, § 1º, do Decreto-Lei 2335/1987... a inconstitucionalidade do art. 1º, caput, do Decreto-Lei 2425/1988, entende...

Pg. 207. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019

, em razão da revogação do Decreto-Lei 2.335/87 pela Lei 7.730/89. Nesse sentido: EMENTA: - Ação direta... a inconstitucionalidade do art. 1º, caput, do Decreto-Lei 2425/1988, entendendo que os servidores fazem jus, apenas, pela...). A Lei 7730, de 31.01.1989, que revogou a URP, não violou direito adquirido...

Pg. 208. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019

e nesse limite, o reajuste ser calculado pelo sistema do art. 8º, § 1º, do Decreto-Lei 2335/1987. 6. Ação direta..., a teor do artigo 114 da Lei 8.112/90, regra especial, quer sejam os atos nulos ou anuláveis, inexiste prazo para..., caput, da Lei 9.784/99), não incidindo a norma do artigo 54 da Lei 9.784/...

Pg. 214. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019

e nesse limite, o reajuste ser calculado pelo sistema do art. 8º, § 1º, do Decreto-Lei 2335/1987. 6. Ação direta...-Lei 2.335/87 pela Lei 7.730/89. Nesse sentido: EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resoluções...-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/...

Andamento do Processo n. 5026297.40.2017.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/06/2019 do TJGO

, Verão, Collor I e Collor II são os seguintes: a ) Plano Bresser – Diferença de 26,06% (junho de 1987) Decreto-Lei 2.335... na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária... editada a MP 32/89, de 15/jan/89, afinal convertida na Lei 7.730/89, estabelec...

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