Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

FGTS - Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 6º Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte da empresa, sem justa causa, ficará esta obrigada a pagar diretamente ao empregado optante os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido ao Banco Depositário, além da importância igual a 10% (dez por cento) desses valores e do montante dos depósitos da correção monetária e dos juros capitalizados na sua conta vinculada, correspondentes ao período de trabalho na empresa. (Redação dada pelo decreto Lei nº 1.432, de 1975)
§ 1º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata este artigo será de 5% (cinco por cento), obrigada a empresa aos demais pagamentos nele previstos. (Incluído pelo decreto Lei nº 1.432, de 1975)

Petição Inicial - Ação Indenização

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL TRABALHISTA TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE MANAUS , brasileiro, viúvo, atualmente desempregado, portador da CTPS 51.172/ , PIS , CPF e RG SSP…

Petição Inicial - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIRETO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TERESINA-PI , brasileiro, casado, vendedor, portador do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliado em…

Petição Inicial - Ação Gestante

AO JUÍZO DA ____VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL, RS. , brasileira, , solteira, inscrita no CPF sob o n° , RG , residente e domiciliada na CEP: , vem respeitosamente perante Vossa…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000480-63.2021.5.02.0706 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO nº 1000480-63.2021.5.02.0706 (RORSum) ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SAO…

TRT20 • 0000319-35.2021.5.20.0006 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

SENTENÇA I. FUNDAMENTOS: Da Recuperação Judicial. As ações de conhecimento contra o devedor falido ou em recuperação não se suspendem pela sobrevinda da falência ou do processo visando o benefício.

Petição - Ação Gestante contra Granja Pinheiros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO: Recurso Ordinário n° , já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move em face de…

Página 438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Setembro de 2021

DESPACHO-PJe Tendo em vista que a prestação jurisdicional na fase de conhecimento já foi encerrada e a parte está representada por advogado, arquive-se o processo até que a execução seja promovida, a…

Página 441 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Setembro de 2021

Da Estabilidade Provisória. Das verbas rescisórias. Dos Depósitos do FGTS. O autor requer a reintegração, ou indenização substitutiva, ao emprego, alegando que mesmo sendo membro suplente da CIPA,…

Petição - Ação Gestante contra Centerpan Padaria e Confeitaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1 a VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA-RJ Processo n°. , já qualificada nos autos processo em epígrafe, que movem em face de E CONFEITARIA LTDA , igualmente…

Petição Inicial - Ação Gestante

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE LINHARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PEDIDO LIMINAR , brasileira, convivente, empregada,inscrita no RG…