Artigo 6 da Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

FGTS - Lei nº 5.107 de 13 de Setembro de 1966

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 6º Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte da empresa, sem justa causa, ficará esta obrigada a pagar diretamente ao empregado optante os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido ao Banco Depositário, além da importância igual a 10% (dez por cento) desses valores e do montante dos depósitos da correção monetária e dos juros capitalizados na sua conta vinculada, correspondentes ao período de trabalho na empresa. (Redação dada pelo decreto Lei nº 1.432, de 1975)
§ 1º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata este artigo será de 5% (cinco por cento), obrigada a empresa aos demais pagamentos nele previstos. (Incluído pelo decreto Lei nº 1.432, de 1975)
§ 2º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto nos parágrafos do artigo 477 da CLT, e eximirão a empresa exclusivamente quanto aos valores discriminados. (Incluído pelo decreto Lei nº 1.432, de 1975)

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

AO JUIZO FEDERAL DA 14a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo anterior: n° 0100038-62.2019.5.01.0014 (ação distribuída por dependência). , brasileira, ,Técnica de Enfermagem, nascido em…

Petição - Ação Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 26a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA PROC: RTOrd , já devidamente qualificado no processo em epígrafe, em que contende em face , também já qualificada, vem, perante V.

Petição Inicial - Ação Gestante

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA/RS COM PEDIDO DE TUTELA EMERGENCIAL COSTA BOM , brasileira, desempregada, portadora do CPF: 043.017.680-50, RG: 1124145986, residente à Rua…

Petição - Ação Gestante contra Marasanto Comercio de Alimentos

EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - RJ. Ref. Processo n° MARASANTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS - LTDA, já qualificado nos autos em epigrafe, por seu advogado ao final…

Petição Inicial - Ação Assédio Moral

AO JUIZO DA _____VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SERGIPE. , brasileiro, , desempregado, portador do CPF/MF n° e RG sob o n° SSP/SE, com endereço eletrônico: , n° de telefone: , residente e domiciliado na…

Andamento do Processo n. 0000250-49.2021.5.21.0014 - RORSum - 14/10/2021 do TRT-21

Processo Nº RORSum-0000250-49.2021.5.21.0014 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE FRANCIVAN COSTA DE MELO ADVOGADO JEFFERSON FREIRE DE LIMA(OAB: 3985/RN) RECORRIDO C. G. CONSTRUCOES LTDA…

Andamento do Processo n. 0000250-49.2021.5.21.0014 - RORSum - 14/10/2021 do TRT-21

Processo Nº RORSum-0000250-49.2021.5.21.0014 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE FRANCIVAN COSTA DE MELO ADVOGADO JEFFERSON FREIRE DE LIMA(OAB: 3985/RN) RECORRIDO C. G. CONSTRUCOES LTDA…

Página 1000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Outubro de 2021

retomada da obra; que até onde sabe informar, existe 1 funcionário que fazia parte da CIPA quando da paralisação da obra que foi contratado novamente, pois deixou seu currículo na portaria; que a…

Página 1004 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Outubro de 2021

guarnecê-lo adequadamente; que o escritório da empresa continuou funcionando em Mossoró". Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Depoimento pessoal do(a) preposto da reclamada: Às perguntas do…

Petição - Ação Gestante contra Mantecon Material de Construção

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 20a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. Processo n°: , já qualificados nos autos da reclamação em epígrafe que move contra MANTECON MATERIAL…