Inciso II do Artigo 13 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, clausulas q ue assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrenda t ários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947 -66);
II - Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais:
a) prazos mínimos, na forma da alínea b, do inciso XI, do art. 95 e da alínea b, do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra :
- de 3 (três), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte; ou em todos os casos de parceria;
- de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal;
- de 7 (sete), anos nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal;
b) observância, quando couberem, das normas estabelecidas pela Lei número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do Decreto 58.016 de 18 de março de 1966;
c) observância de práticas agrícolas admitidas para os vários tipos de exportação intensiva e extensiva para as diversas zonas típicas do país, fixados nos Decretos número 55.891, de 31 de março de 1965 e 56.792 de 26 de agôsto de 1965.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 2330005-26.2021.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇAO DE IMÓVEL NAO RESIDENCIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - PRAZO DE DURAÇAO - IMPERATIVO DE ORDEM PÚBLICA - NOTIFICAÇAO DO LOCATÁRIO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PELO…

Petição - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível - de Ana Terezinha Cerni

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP. Processo n°. Requerente: E OUTROS Requerido/Interessados: PESSATTI E OUTROS PESSATTI, brasileira, empresária,…

Petição - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DE - COMARCA DE - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: Requerente: Requerido: e S.A. , qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - TJSP - Ação Despejo por Denúncia Vazia - Despejo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA 08a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DA SÃO PAULO Processo n°: CULTURAL DE GUATAPARÁ , já qualificada nos autos da presente…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Fania Fabrica Nacional de Instrumentos para Auto Veiculos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORANGABA/MG. Processo n°. URGENTE - TUTELA ANTECIPADA EM RECONVENÇÃO FANIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA , pessoa…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 1086848-04.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, INCORREÇAO DO VALOR DA CAUSA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - NAO CONHECIMENTO - PRELIMINAR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 1086848-04.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR …

Réplica - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Apelação Cível - contra Daniele Cristina Araujo Forte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE PACAEMBU - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, por intermédio de seus advogados, vem…

Recurso - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Apelação Cível - contra Daniele Cristina Araujo Forte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE PACAEMBU - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe, que move em face do e FORTE , também já…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1007051-61.2021.8.26.0664 SP 1007051-61.2021.8.26.0664

Registro: 2022.0000371449 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1007051-61.2021.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que é apelante MILTON FERNANDO TOSCHI, são…