Inciso II do Artigo 13 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
Art 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, clausulas q ue assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrenda t ários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947 -66);
II - Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais:
a) prazos mínimos, na forma da alínea b, do inciso XI, do art. 95 e da alínea b, do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra :
- de 3 (três), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte; ou em todos os casos de parceria;
- de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal;
- de 7 (sete), anos nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal;
b) observância, quando couberem, das normas estabelecidas pela Lei número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do Decreto 58.016 de 18 de março de 1966;
c) observância de práticas agrícolas admitidas para os vários tipos de exportação intensiva e extensiva para as diversas zonas típicas do país, fixados nos Decretos número 55.891, de 31 de março de 1965 e 56.792 de 26 de agôsto de 1965.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001123-31.2016.8.16.0073 PR 0001123-31.2016.8.16.0073 (Acórdão)

;Os contratos agrários devem obedecer aos prazos estabelecidos no artigo 13 do Decreto 59.566/66. Os prazos mínimos variam... do arrendatário e também ao prazo fixado nos termos do art. 13, II, "a", …

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. 59.566/66; A parte autora não observou o contido no inciso IV do art. 95 da Lei 4.504/1964. O § 3º do art. 22 do Decreto ... disposta no artigo 22, § 3º do Decreto 59.566/66 que regulamenta o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2055191-98.2020.8.26.0000 SP 2055191-98.2020.8.26.0000

de arrendamento por cinco ou por três anos (nos termos do artigo 13, II, do Decreto 59.566/66, dos arts. 92 e 95... anos, cfr. prevê o Decreto 59.566/66 (art. 13, II, "a"). Ação julgada …

Andamento do Processo n. 1643254 - Recurso Especial - 28/10/2020 do STJ

a substituição pela capitalização semestral, ex vi do artigo 5° do decreto-lei 167/67, que permite, em crédito rural, tão... do artigo 5° do decreto-lei n. 167/67, que os encargos previstos para a …

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ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, 506 e 1013, § 1º, do CPC/15; 13, II, "a", do Decreto n.º 59.566/66;... extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, …

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). O art. 3º do Decreto 59.566 , de 14/11/1966, que regulamenta a Lei 4.504 /64, define o arrendamento rural... , I , V , b , da Lei 4504 /64 e 13 , II , a do Decreto 59.566 /66, bem como …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1568933 MS 2013/0137933-3

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